COVID-19 e
seus Impactos Legais

Decretado pela Organização Mundial da Saúde no último 11 de março como pandemia, o novo coronavírus (Covid-19) já está causando enorme impacto social e econômico em todo o mundo.

Ainda é difícil prever todos os desdobramentos da doença, mas algumas situações não podem ser descartadas, como paralisações de indústrias e empresas, quebras de contratos com fornecedores, acionamento massivo de empresas de seguros, cancelamentos de grandes torneios esportivos, entre muitas outras. Diante dessa situação, formamos um time multidisciplinar com sócios de todas as nossas áreas de prática para analisar o cenário e traçar estratégias para mitigação dos impactos da pandemia junto aos negócios de nossos clientes.

Nesta página, você encontrará informações essenciais que podem contribuir para os seus negócios em meio à enorme turbulência global.

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DESTAQUE

Webinar: time de Propriedade Intelectual e convidadas tratam sobre proteção de marcas em tempos de crise

May 28, 2020

O webinar “Como posicionar, fortalecer e proteger sua marca em tempos de crise” foi um grande sucesso. Ao lado de Tatiana Campello, Julia Davet Pazos, Vanessa Ferro e Camila Garrote, do nosso time de Propriedade Intelectual...

portal.covid19@demarest.com.br
,
Sócio

DOCUMENTOS IMPORTANTES

Consumo e Varejo
Nota Técnica n.º 24/2020/ASSESSORIA-SENACON/GAB-SENACON/SENACON/MJ

Estudo técnico com o objetivo de avaliar implicações da MP 948/2020 para as relações de consumo disciplinadas pela Medida, esclarecendo os direitos dos consumidores dela derivados e as consequentes obrigações dos fornecedores da cadeia do turismo.

ATUAÇÃO DE NOSSAS ÁREAS A RESPEITO DO COVID-19

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propriedade intelectual
Webinar: time de Propriedade Intelectual e convidadas tratam sobre proteção de marcas em tempos de crise
May 28, 2020

O webinar “Como posicionar, fortalecer e proteger sua marca em tempos de crise” foi um grande sucesso. Ao lado de Tatiana Campello, Julia Davet Pazos, Vanessa Ferro e Camila Garrote, do nosso time de Propriedade Intelectual...

Esportes e Entretenimento
Webinar Esporte e Pandemia Sob Diversas Óticas
May 28, 2020

Nesta quarta-feira (27/05), importantes representantes do mundo esportivo estiveram ao lado do nosso time para debater os impactos da pandemia de Covid-19 nos esportes, em um webinar...

corporate
Companhias começam a rever a remuneração de executivos
May 27, 2020

A crise causada pela covid-19 está desafiando as companhias, no mundo todo, a buscar uma resposta para a equação entre incentivar a performance dos executivos em um período de elevado estresse...

compliance
O estado de calamidade pública, os contratos e a possibilidade de fraudes e corrupção
May 27, 2020

Momentos de crise são mundialmente conhecidos por ensejar o cometimento de diversas irregularidades, muitas delas com reflexos diretos no âmbito do Direito Penal Empresarial. As adversidades...

ambiental
O licenciamento ambiental prejudica as empresas? Especialistas comentam
May 27, 2020

A questão do licenciamento ambiental é uma polêmica antiga no Brasil. O assunto ganhou destaque na semana passada, com a divulgação do vídeo da reunião ministerial do dia 22 de abril, em...

contencioso cível
Reembolso de viagens com o Coronavírus: Acompanhe as mudanças
May 7, 2020

Reembolso de viagens com o Coronavírus: Acompanhe as mudanças. Na quarta (8), o presidente Jair Bolsonaro assinou uma medida provisória que permite que o reembolso por pacotes de viagens, diárias...

capital markets
Novas regras da CVM para assembleias de investidores de renda fixa
May 22, 2020

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, em 14 de maio de 2020, a Instrução nº 625 (“Instrução CVM 625”), que regulamenta a participação e a votação a distância em assembleias de titulares de...

energia
Decreto de criação da Conta Covid é publicado em edição extra do Diário Oficial da União
May 19, 2020

Com o objetivo de estabelecer medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19), a ANEEL, por meio de Resolução Normativa...

comércio internacional
Medidas relativas ao comércio internacional adotadas entre 11 e 15/05 para o enfrentamento da pandemia de COVID-19
May 18, 2020

Na semana em referência, foi publicada a Portaria SECEX nº 25/2020, que dispõe sobre as importações de ventiladores pulmonares, monitores de sinais vitais, bombas de infusão, equipamentos de...

capital markets
Webinar: COVID-19: Investimentos Alternativos, Insolvência e Mercado de Capitais
May 15, 2020

Nesta sexta-feira (15/05), reunimos sócios e convidados especiais para discutir os desafios para empresas e as oportunidades de investimento distressed no atual cenário de pandemia de...

ambiental
Decisão de Diretoria da CETESB delibera sobre suspensão, retomada e prazos em vigor
May 15, 2020

Grande parte dos órgãos de controle e fiscalização ambiental, tanto em âmbito federal como estadual, tem alterado a forma de atendimento e prestação de informações ao público, de cumprimento de prazos, e de apresentação / protocolo de documentos.

penal empresarial
Crimes Tributários: STJ estabelece critério para caracterização de grave dano à coletividade
May 13, 2020

No último dia 12 de maio de 2020, foi disponibilizado no portal do Superior Tribunal de Justiça , acórdão proferido pela terceira seção daquele tribunal, em que se estabeleceu que, nas hipóteses de crimes tributários...

aeronáutico
ANAC flexibiliza pontos da Resolução 400/2016, que trata das Condições Gerais de Transporte, em razão da pandemia do COVID-19
May 14, 2020

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) decidiu, na última terça-feira, dia 12/05/2020, flexibilizar determinadas regras previstas na Resolução nº 400/2016, que estabelece as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros.

ambiental
Outorgas de recursos hídricos têm validade prorrogada pela Agência Nacional de Águas até Dezembro
May 11, 2020

Em resposta aos efeitos da pandemia do COVID-19, e buscando, principalmente, minimizar os impactos econômicos dos setores produtivos que demandam a captação de águas da União e para assegurar a operação de suas atividades, a Agência Nacional de Águas...

tributário
Portaria ME nº 201 – Prorroga os prazos de vencimento de parcelas relativas aos parcelamentos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia causada pelo COVID-19.
May 12, 2020

Foi publicada em 12.05.2020 a Portaria ME nº 201/2020, dispondo sobre a prorrogação de prazos de vencimento das parcelas mensais de parcelamentos de débitos tributários ou não, desde que administrados...

comércio internacional
Medidas relativas ao comércio internacional adotadas entre 04 e 08/05 para o enfrentamento da pandemia de COVID-19
May 11, 2020

Na semana em referência, o governo federal adotou três medidas adicionais para o enfrentamento da pandemia de COVID-19...

comércio internacional
Medida Provisória permite prorrogação excepcional do prazo para o cumprimento do regime de drawback
May 4, 2020

Foi publicada hoje (04/05) a Medida Provisória nº 960/2020, que permite a prorrogação, em caráter excepcional, do prazo para o cumprimento de atos concessórios do regime de drawback...

institucional
Bate-papo com os Sócios do Demarest sobre os Reflexos da COVID-19 nas Diversas Áreas do Direito - Módulo 4
May 4, 2020

Encerramos na última quinta-feira (30/04) a nossa série de webinars para tratar dos reflexos da Covid-19...

institucional
Bate-papo com os Sócios do Demarest sobre os Reflexos da COVID-19 nas Diversas Áreas do Direito - Módulo 1
Apr 24, 2020

No dia 23/04, demos início à série de webinars com nossos sócios para tratar dos impactos da Covid-19 em diversas áreas do Direito. O primeiro módulo, moderado por Thiago Sandim, conta com as participações de...

bancário financeiro
CMN autoriza Banco Central a conceder empréstimos a instituições financeiras com garantia constituída sobre carteiras de crédito
Apr 30, 2020

A Resolução nº 4.795 do Conselho Monetário Nacional (“CMN”) autorizou que o Banco Central realize operações de empréstimo, por meio de Linha Temporária Especial de Liquidez, mediante a aquisição direta, no mercado primário, de Letras Financeiras com garantia em ativos...

comércio internacional
Ampliada novamente lista de produtos destinados ao enfrentamento da pandemia de COVID-19 beneficiados com redução a zero por cento da alíquota de Imposto de Importação
Apr 30, 2020

Em 30 de abril, foi publicada a Resolução GECEX nº 33/2020, ampliando a lista de produtos beneficiados com redução a zero porcento da alíquota de Imposto de Importação...

contencioso cível
Bate-papo com os Sócios do Demarest sobre os Reflexos da COVID-19 nas Diversas Áreas do Direito - Módulo 3
Apr 30, 2020

No dia 29/04, realizamos o terceiro módulo da série de webinars com nossos sócios para tratar dos impactos da Covid-19 em diversas áreas do Direito.

ambiental
Funcionamento de Órgãos Ambientais devido ao COVID-19 – suspensão de prazos e regime de atendimento
Apr 30, 2020

O presente trabalho reúne as normas relativas ao funcionamento dos órgãos ambientais em nível federal e estadual, com especial ênfase na suspensão de prazos e no regime de atendimento público devido aos impactos do COVID-19.

penal empresarial
Estado de Calamidade Pública e a máscara para produção de fraudes e corrupção
Apr 29, 2020

Momentos de crise são mundialmente conhecidos por ensejar o cometimento de diversas irregularidades, muitas delas com reflexos diretos no âmbito do Direito Penal Empresarial. As adversidades de um cenário econômico instável muitas vezes levam...

comércio internacional
Publicada lei que dispõe sobre a proibição de exportação de produtos utilizados no combate ao Covid-19
Apr 29, 2020

Em 24/04, foipublicada a Leinº 13.993/2020, que proíbe a exportação de uma série de produtos médicos,hospitalares e de higiene enquanto perdurar o estado de emergência em saúde pública.

contencioso cível
Regulamentação dos documentos digitalizados: herança positiva do COVID-19?
Apr 29, 2020

As normas e burocracias no Brasil por vezes foram lentas em acompanhar as mudanças que a tecnologia proporcionou, especialmente em termos de transmissão digital de informações. Apesar de a digitalização de documentos já ser realidade há muitos anos, apenas em 2019, com a Lei da Liberdade Econômica...

capital markets
Pandemia torna renegociação mais difícil
Apr 28, 2020

Entre as empresas que já iniciaram conversas com credores para flexibilizar prazos...

capital markets
B3 divulga orientações referentes a flexibilização regulatória diante do COVID-19
Apr 24, 2020

A B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão divulgou ao público, no último dia 7 de abril, o Ofício Circular 005/2020-VOP ("Ofício"), que tem como objetivo sanar dúvidas, fornecer informações e apresentar medidas para flexibilizar as regras

tributário
Cartilha Atualizada com Medidas Tributárias Emergenciais Adotadas pela União, pelos Estados e pelos Municípios (Novo Coronavírus)
Apr 24, 2020

Com intuito de unificar todas as medidas tributárias emergenciais editadas e instituídas pelos entes da Federação, elaboramos a cartilha em referência...

trabalhista
Acordo Individual entre Empresa e Empregado Vira Imposição Coletiva de Redução de Salário
Apr 24, 2020

Após decisão do Supremo, companhias atropelam regra e determinam cortes e suspensão...

comércio internacional
Novos Produtos Destinados ao Tratamento do COVID-19 são Beneficiados com Redução a Zero Porcento da Alíquota de Imposto de Importação
Apr 24, 2020

Em 17 de abril, foi publicada a Resolução nº 32/2020, que amplia a relação de produtos beneficiados com redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação...

comércio internacional
Receita Federal Amplia Prazo para Apresentação de Certificado de Origem Após o Registro da Declaração de Importação, em Razão da Pandemia do COVID-19
Apr 16, 2020

No dia 15 de abril, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.936/2020, a fim de prever que o Certificado de Origem das mercadorias importadas poderá ser apresentado no prazo de até 60 dias, contado da data do registro...

propriedade intelectual
A Polêmica das “lives” durante a pandemia do COVID-19 no CONAR
Apr 23, 2020

No último mês com a adesão da quarentena pela população brasileira, diversos cantores e artistas têm disponibilizado para seus fãs em seus perfis de mídia digital...

energia
COVID-19 e o Recolhimento de Tributos pelas Distribuidoras de Energia Elétrica
Apr 20, 2020

Com o objetivo de estabelecer medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19), a ANEEL, por meio de Resolução Normativa...

consumo varejo
Juristas Explicam Atuação dos Gestores de Órgãos Judiciários Durante Coronavírus
Apr 22, 2020

O papel dos gestores dos órgãos do sistema judiciário, a importância do diálogo institucional e o limite da intervenção do Estado para evitar os reflexos da crise do coronavírus, dentro do quadro jurídico vigente, foram os temas...

tributário
A “Moratória Tributária” e a COVID-19
Apr 22, 2020

Como amplamente divulgado, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou recentemente que vivemos um estado de pandemia da Covid-19, causada pelo coronavírus, fato que traz impactos diretos que não são apenas...

tributário
STF – Julgados Tributários da última Sessão Virtual
Apr 16, 2020

Mesmo em tempos de isolamento social, abril está se mostrando muito importante para o julgamento de casos tributários, com diversas discussões relevantes pautadas para julgamento...

consumo varejo
O Direito de Arrependimento à Luz do Projeto de Lei N° 1179/2020
Apr 17, 2020

Diante do atual cenário de pandemia, é inevitável o abalo na economia e na sociedade. Neste contexto, diversas medidas legislativas têm sido aprovadas nos últimos dias em vários países, no intuito primordial de proteger as relações jurídicas...

penal empresarial
Necessária equivalência dos efeitos do seguro-garantia ao depósito judicial para crimes tributários
Apr 15, 2020

Diante do impacto econômico que estamos vivendo, em 27 de março de 2020, o Conselho Nacional se posicionou pela substituição dos depósitos judiciais por seguro garantia ou...

corporate
Petrobras Renegocia Contrato com Fornecedores para Reduzir Custos
Apr 14, 2020

Após cortar a produção e o salário dos empregados, a Petrobras renegocia contratos com os grandes fornecedores para reduzir ainda mais os custos.

tributário
Empresas Conseguem Liberar Dinheiro e Depósitos Judiciais
Apr 14, 2020

Empresas começam a obter na Justiça, por causa da pandemia da COVID-19, o direito de trocar dinheiro penhorado ou depósito judicial por seguro, fiança bancária ou outros bens em discussões com a Fazenda Nacional. Nas execuções fiscais...

corporate
Assinatura Eletrônica em Contratos: Alternativa no cumprimento do Distanciamento Social do Covid-19?
Mar 27, 2020

Ainda faz parte da realidade brasileira, na conclusão e celebração de contratos, o ritual da reunião derradeira com a presença de advogados, de todas as partes e de seus representantes legais fechados em salas de reunião por horas para assinatura...

bancário financeiro
Banco Central Submete a Consulta Pública Norma que Institui os Pagamentos Instantâneos
Apr 9, 2020

O Banco Central disponibilizou, por meio do Edital de Consulta Pública 76/2020, a minuta de sua circular que disporá sobre a plataforma de pagamentos instantâneos “PIX”. Assim, o Banco Central apresenta ao mercado a proposta...

penal empresarial
Quem Você Está Convidando para o seu Home Office?
Apr 9, 2020

Em meio ao turbilhão de novos acontecimentos, incorporamos aos nossos lares as demandas do trabalho, vivenciando, assim uma realidade intensa de home office alterando rotinas tanto do setor privado, como também do setor público, permitindo flexibilizações...

tributário
Portaria Nº 150, de 7 de abril de 2020 – Alteração da Portaria nº 139 para Incluir Expressamente as Contribuições das Empresas Desoneradas, Agroindústrias e Produtoras Rurais Pessoas Físicas e Jurídicas
Apr 8, 2020

Foi publicada ontem, a Portaria nº 150/2020, alterando a Portaria nº 139/2020, que prorrogou o vencimento das contribuições previdenciárias patronais das competências março e abril de 2020, para que possam...

capital markets
Lei Traz Inovações Relevantes no Financiamento para o Agronegócio
Apr 8, 2020

A Lei nº 13.986, publicada em 7 de abril de 2020 (“Lei do Agronegócio”), fruto do processo legislativo de conversão, em lei, da Medida Provisória nº 897, de 2019 (“Medida Provisória”), ratifica grande parte das alterações trazidas pela Medida Provisória...

comércio internacional
Governo Brasileiro Amplia Novamente a Lista de Produtos Destinados ao Enfrentamento da Pandemia de COVID-19 Beneficiados com Redução a Zero Porcento da Alíquota de Imposto de Importação
Apr 8, 2020

Dando continuidade às ações para facilitar a importação de mercadorias destinadas ao combate e tratamento da Covid-19, o Governo Brasileiro publicou, no dia 08 de abril de 2020, a Resolução nº 31/2020, que adiciona novos produtos...

institucional
Covid-19 Traz Incerteza a Autônomos e Estimula Criatividade em Escritórios
Apr 8, 2020

A suspensão dos prazos processuais e a criação do sistema de plantão no Judiciário em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) colocam em risco a renda de muitos advogados autônomos e de pequenos escritórios...

tributário
Procedimento Especial de Ressarcimento de Créditos de PIS, COFINS e IPI como Alternativa para Otimização do Fluxo de Caixa das Empresas
Apr 8, 2020

Tendo em vista a crise causada pela pandemia de COVID-19, a área tributária do Demarest tem buscado alternativas legais para otimizar o fluxo de caixa de nossos clientes...

propriedade intelectual
Instituto Nacional da Propriedade Industrial (“INPI”) Publica Portaria Concedendo Trâmite Prioritário para Pedidos de Patente Relacionados ao Combate do COVID-19
Apr 8, 2020

O INPI publicou, no último dia 07 de abril de 2020, por meio da Revista da Propriedade Industrial (“RPI”) nº 2570, a Portaria nº 149/2020 que versa sobre a priorização do exame de pedidos de patentes relativos a inovações que possam ser utilizadas no combate à pandemia do COVID-19...

bancário financeiro
CMN Limita a Distribuição de Resultados por Instituições Financeiras e Remuneração de seus Administradores
Apr 8, 2020

O Banco Central publicou, em 06/04/2020, a Resolução nº 4.797/2020, por meio da qual estabelece, por prazo determinado, limitações à distribuição de resultados e ao aumento da remuneração de administradores...

propriedade intelectual
Projetos de Lei Buscam Facilitar Licença Compulsória para a Exploração de Patentes Durante a Pandemia do COVID-19
Apr 8, 2020

Nesta semana, foram publicados dois Projetos de Lei na Câmara dos Deputados tratando de licenças compulsórias, conforme previsto pela Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (“Lei da Propriedade industrial” ou “LPI”)...

concorrencial
Flexibilidade em Tempos de Crise: Um Novo Capítulo para o CADE?
Apr 8, 2020

Vivemos momento sem igual na história contemporânea. Uma terceira guerra mundial, em que o planeta se alia contra um inimigo invisível.

consumo varejo
WEBINAR – O Impacto do PL 1.179 nos Contratos
Apr 8, 2020

O plenário do Senado aprovou na última sexta-feira o texto-base do PL 1.179/20, que altera relações jurídicas privadas durante a pandemia.

ambiental
IBAMA Reitera a Importância de Cumprimento das Obrigações Ambientais Durante Pandemia do COVID-19
Apr 7, 2020

O IBAMA expediu, em 02/04/2020, o Comunicado nº 7337671/2020, apresentando diretrizes temporárias relacionadas ao cumprimento de obrigações legais de mitigação e compensação ambientais...

concorrencial
A Pandemia do Covid-19 e seus Impactos Concorrenciais
Apr 7, 2020

A pandemia do Covid-19 vem rapidamente revelando suas faces sociais e econômicas. Em relação à vertente jurídica não é diferente. Os impactos legais da pandemia já vêm sendo objeto de análise de juristas e legisladores nas mais diversas searas do direito...

institucional
Demarest Assina Capítulo sobre Brasil no Guia Legal COVID-19 LATAM, do Escritório Chileno Albagli Zaliasnik
Apr 7, 2020

O cenário de incertezas fruto da pandemia de COVID-19 é notado por governos, empresas e sociedades de todo o globo. Como forma de assessorar as companhias em suas tomadas de decisões em um momento tão delicado...

comércio internacional
Defesa Comercial tem novas regras em razão da Covid-19
Apr 6, 2020

O Governo brasileiro divulga novos procedimentos a serem adotados no âmbito das investigações de defesa comercial e interesse público em razão da pandemia do Covid-19...

corporate
As Medidas Anunciadas pelo Governo para Auxiliar Empresários na Crise
Apr 6, 2020

Na tentativa de combater os efeitos econômicos do coronavírus no país, o governo vem anunciando uma série de medidas com o intuito de ajudar empresas a seguir de pé em um momento de quarentena e de redução das atividades em grande parte dos setores...

esporte entretenimento
Lei de Clubes-Empresa Pode Evitar Falência Generalizada Após Coronavírus
Apr 6, 2020

Ainda não sabe por quanto tempo o futebol brasileiro seguirá paralisado devido à pandemia de COVID-19. O que se sabe com certeza é que à medida que fontes de recurso secam, mas as despesas continuam incidindo, os clubes vão vendo seus caixas minguarem...

seguros resseguros
Advocast | Os Desafios para o Mercado Securitário
Apr 6, 2020

O setor de seguros, cuja matéria-prima é justamente o risco, é um dos mais impactados por conta do coronavírus - e nas mais diversas linhas de negócios. Em mais um episódio especial do Advocast, conversamos sobre este tema...

trabalhista
Como Ficam os Salários com a Redução de Jornada? Veja Simulações
Apr 6, 2020

O governo anunciou na quarta-feira (1º) uma medida provisória (MP) que permite a redução da jornada de trabalho com corte de salário de até 70% num período de até três meses.

privacidade
Senado aprova Projeto de Lei que prorroga a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados – Projeto de Lei agora segue para votação na Câmara dos Deputados
Apr 6, 2020

O senador Antonio Anastasia apresentou o Projeto de Lei do Senado n° 1179, de 2020 (“PLS 1179/2020”) instituindo normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do Covid-19...

Previdência Social
Portaria nº 139, de 3 de abril de 2020 – Prorrogação de Vencimento das Contribuições Previdenciárias (Cota Patronal e SAT)
Apr 3, 2020

Foi publicada hoje, há pouco minutos, a Portaria nº 139/2020, prorrogando o vencimento das contribuições previdenciárias patronais das competências março e abril de 2020, as quais deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições...

comércio internacional
Governo Brasileiro Amplia Lista de Produtos com Alíquotas Zeradas de Imposto de Importação
Apr 3, 2020

O Governo brasileiro ampliou, por meio da Resolução nº 28, publicada no Diário Oficial em 03 de abril de 2020, a lista de produtos que terão suas alíquota de imposto de importação reduzidas temporariamente para zero por cento em razão...

trabalhista
Home office e direitos trabalhistas: o que diz a CLT sobre as obrigações dos funcionários e empresas
Apr 3, 2020

Com o avanço da pandemia do coronavírus, o período de quarentena vem se estendendo e muitos profissionais seguem trabalhando remotamente de casa, no home office. No entanto, uma série de dúvidas podem surgir em...

tributário
Justiça nega liminar à FIESP para suspensão de tributos estaduais
Apr 3, 2020

A Justiça paulista negou liminar à Federação e ao Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp/Ciesp) para que fossem postergados para seus associados os pagamentos de impostos estaduais (ICMS, IPVA e demais tributos) e parcelamentos...

consumo varejo
Covid-19: impacto nas decisões judiciais sobre relações de consumo
Apr 3, 2020

Decretado pela Organização Mundial da Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia, o coronavírus (covid-19) está causando enorme impacto social e econômico em todo o mundo, ensejando mudanças de...

tributário
Plano de Emergência – Reorganização da Economia em Tempos de Crise
Apr 3, 2020

Nossos sócios Priscila Faricelli e Thiago Sandim conversaram com o professor Fábio Gallo sobre a situação das finanças durante a pandemia de coronavírus. Doutor em Finanças, colunista do Estadão e professor de Finanças da...

contencioso cível
Com Crise do Coronavírus, Empresas Começam a Pedir Revisão de Contratos na Justiça
Apr 3, 2020

Na terça-feira, 31, a Raízen, empresa de combustíveis da Cosan e da Shell, declarou força maior em relação aos contratos assinados com seus fornecedores, por conta da epidemia do novo coronavírus. Assim, poderia rever os volumes de compra de etanol, originalmente programados...

tributário
Decreto nº. 10.305 de 1º de abril de 2020 - Redução a Zero das Alíquotas do IOF/Crédito
Apr 3, 2020

O Governo Federal continua a aprovar medidas com o objetivo de atenuar os efeitos econômicos da crise decorrente do avanço da Covid-19...

concorrencial
Flexibilidade em Tempos de Crise – Um novo capítulo para o CADE?
Mar 31, 2020

Vivemos momento sem igual na história contemporânea. Uma terceira guerra mundial, em que o planeta se alia contra um inimigo invisível. A assimetria informacional acerca do poder deste inimigo é o desafio que se coloca. Qual seria seu poder de fogo, de folego e sua velocidade? E ainda mais incerto...

trabalhista
Resumo MP 936/20 - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
Apr 2, 2020

Como já informado, na noite de ontem, 1º. de abril, foi editada a Medida Provisória nº 936 (“MP 936/2020”)...

contencioso cível
Apesar de Incerteza com Coronavírus, Agências Vendem Viagens para 2º Semestre
Apr 2, 2020

A quarentena por causa do novo coronavírus ainda não tem data para acabar. Também não há prazo para que a restrição à circulação de pessoas pelo mundo termine. Mesmo assim, companhias aéreas, agências e hotéis já...

energia
Distribuidoras Estudam Rever Contratos com Geradores
Apr 2, 2020

Os efeitos da crise gerada pela pandemia do coronavírus chegaram aos contratos do mercado regulado de energia. Desde terça-feira, distribuidoras de todo o país começaram a notificar geradores e comercializadores sobre...

trabalhista
MP que Autoriza Corte de Salário de até 100% tem Trecho Inconstitucional, dizem Advogados; Entenda
Apr 2, 2020

O texto da MP (Medida Provisória) 935, que autoriza o corte de salários e jornadas de trabalhadores em até 100%, contém um trecho inconstitucional e outros potencialmente ilegais, segundo advogados ouvidos pela reportagem...

tributário
Nosso Time de Tributário Realizou um Webinar Sobre Fluxo de Caixa Diante da COVID-19
Apr 1, 2020

Realizamos no dia 01/04 um webinar para auxiliar nossos clientes nesses tempos difíceis. “Medidas Tributárias para otimizar o fluxo de caixa das empresas durante a pandemia de COVID-19” foi ministrado pelos sócios de Tributário...

trabalhista
Ainda Falta Clareza para Suspender Contrato e Reduzir Jornada de Trabalho
Apr 2, 2020

A preocupação com um possível colapso da economia tem sido o centro das discussões sobre as incertezas trazidas pela pandemia da Covid-19. O isolamento, quer ele seja obrigatório ou facultativo, certamente trará impactos...

Previdência Social
MP Nº 932 de 31 de março de 2020 - Redução das Alíquotas das Contribuições aos Serviços Sociais Autônomos
Apr 1, 2020

Foi publicada ontem uma medida provisória que, em razão do COVID-19, determinou uma redução de 50% das alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos, de 1º de abril de 2020 até 30 de junho...

tributário
Ações e Incentivos na Área Tributária Contra o COVID-19
Apr 1, 2020

Tendo em vista a pandemia do novo Coronavírus (Covid-19) no Brasil e no mundo, o Governo Federal, os Estados e os Municípios vêm tomando diversas medidas com o objetivo de atenuar os efeitos econômicos da crise em andamento...

consumo varejo
Medo de Coronavírus Não Garante Reembolso de Viagem Marcada no Brasil
Mar 16, 2020

O surto da Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus, já tem proporções globais. Após a declaração da Organização Mundial da Saúde (OMS), que classificou a infecção como pandemia...

consumo varejo
COVID-19 (Novo Coronavírus): Impacto nas Relações de Consumo
Mar 19, 2020

A propagação acelerada do COVID-19 tem impactado diretamente as relações consumeristas, sobretudo após a Organização Mundial da Saúde (“OMS”) decretar a pandemia do novo Coronavírus.

consumo varejo
Ministério da Justiça Edita Norma para Coibir Aumento Abusivo de Preços
Mar 26, 2020

Na última quinta-feira, 19.3.2020, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor e da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade, editou a Nota Técnica nº 8/2020, que busca balizar a atuação dos órgãos...

bancário financeiro
Conselho Monetário Nacional Autoriza Fintechs a Emitir Cartões e Emprestar com Funding do BNDES
Mar 30, 2020

Recém-inseridas no Sistema Financeiro Nacional, por força das disposições da Resolução 4.656, de 2018, do CMN, as Fintechs de crédito dos tipos sociedade de crédito direto (“SCD”) e sociedade de empréstimo entre pessoas...

comércio internacional
Alterações Procedimentais para Importação e Exportação de Produtos para Combate ao COVID-19 são Implementadas
Mar 31, 2020

Na última sexta-feira, 27/03, foram publicadas no portal Siscomex medidas procedimentais para incentivar as importações e limitar as exportações de produtos voltados ao tratamento e combate da Covid-19.

ambiental
Publicadas Novas Normas Ambientais em Razão do COVID-19
Mar 31, 2020

Nas últimas semanas, órgãos ambientais na esfera federal e estadual vêm adotando medidas emergenciais no que tange a prazos de cumprimento de obrigações legais, em resposta...

capital markets
CVM Regulamenta Flexibilização das Obrigações Societárias, Incluindo a Realização de Assembleias
Apr 1, 2020

No contexto do estado de calamidade pública e em decorrência dos efeitos oriundos do Novo Coronavírus (COVID-19), foi editada, em consonância com a Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020, a Deliberação CVM nº 849, de 31 de março de 2020...

concorrencial
Concorrência em Tempos de Cooperação
Mar 30, 2020

Certo é que o momento pedirá ao Cade interpretações e análises ponderadas na aplicação das regras de defesa da concorrência.‍..

contencioso cível
CNJ Aprova Recomendação Voltada a Mitigar o Impacto do COVID-19 em Recuperações Judiciais
Apr 1, 2020

Em sessão virtual realizada na data de ontem (31.03.2020), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, recomendação de relatoria do conselheiro Henrique Ávila orientando os Juízos com competência para o julgamento...

contencioso cível
COVID-19 x Força Maior x Relações Contratuais x Judicialização – Como Lidar?
Mar 31, 2020

Num ambiente tão conturbado como o atual, um dos questionamentos que mais temos recebido diz respeito à possibilidade de resolução ou revisão forçada das relações contratuais em decorrência da crise do COVID-19...

consumo varejo
Nota Técnica do PROCON-SP Busca Flexibilizar Negociações para Resolução de Conflitos
Mar 31, 2020

No dia 24/03/2020, o Diretor Executivo do PROCON de São Paulo, Fernando Capez, divulgou Nota Técnica para flexibilização das normas aplicáveis à composição dos conflitos nas relações de consumo decorrentes da declaração de pandemia do COVID-19, feita pela Organização Mundial da Saúde...

consumo varejo
A Possibilidade de Redução no Pagamento das Multas Aplicadas pela SENACON – Últimos Dias
Mar 31, 2020

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Portaria GAB-SENACON, nº 14, autorizou a incidência de fator de redução no pagamento de multas já aplicadas pela Secretaria Nacional do Consumido(“SENACON”).

corporate
MP Flexibiliza Obrigações Societárias Incluindo a Realização de Assembleias e Reuniões
Mar 31, 2020

No contexto do estado de calamidade pública e em decorrência dos efeitos oriundos do Novo Coronavírus (COVID-19), foi editada, em 30 de março de 2020, a Medida Provisória nº 931, que altera determinadas regras para o cumprimento...

capital markets
CVM - Alterações de Prazo em Decorrência do COVID-19
Mar 27, 2020

Em linha com os impactos trazidos pelas medidas restritivas de circulação impostas em decorrência do novo coronavírus, causador da Covid-19, a CVM editou a Deliberação No 848, em 25 de março de 2020 (“Deliberação”) que trouxe uma...

consumo varejo
SENACON divulga Nota Técnica com orientações sobre relação entre consumidores e instituições educacionais
Mar 31, 2020

Em 26.03.2020, a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) divulgou a Nota Técnica nº 14/2020, com recomendações acerca dos efeitos jurídicos nas relações de consumo, especialmente quanto aos direitos...

contratos comerciais
Advocast | Negociações e Contratos em Razão do COVID-19
Mar 19, 2020

As relações comerciais estão sofrendo um impacto direto em decorrência da pandemia de coronavírus: negociações estão sendo refeitas, suspensas ou até canceladas. Neste primeiro episódio especial do Advocast...

penal empresarial
Nossa sócia de Penal Empresarial analisa algumas situações que administradores enfrentam com o COVID-19
Mar 20, 2020

A Covid-19 não é apenas uma novidade do ponto de vista médico. Legalmente, as medidas de emergência que estão sendo tomadas vêm suscitando muitas dúvidas do ponto de vista Jurídico...

propriedade intelectual
INPI Lança Projeto de Divulgação e Apoio a Tecnologias Ligadas ao COVID-19
Mar 30, 2020

Com o objetivo de divulgar as tecnologias que possam contribuir no enfrentamento da pandemia causada pelo COVID-19, em 27 de março de 2020, foi ao ar o projeto “Observatório de Tecnologias Relacionadas ao COVID-19” criado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.

contencioso cível
Pedir Reequilíbrio de Contratos é Mais Viável com Queda na Demanda
Mar 30, 2020

Para alegar caso fortuito ou força maior empresas devem ter utilizado as medidas...

energia
Inadimplência Pressiona o Caixa e a Saúde Financeira das Distribuidoras de Energia
Mar 30, 2020

Serviço público mais universalizado do Brasil, presente em 99% das residências, as distribuidoras de energia têm na inadimplência um dos principais desafios de curto prazo com a pandemia do coronavírus. A paralisação da economia diminuiu...