Client Alerts

ambiental
Funcionamento de Órgãos Ambientais devido ao COVID-19 – Suspensão de Prazos e Regime de Atendimento
Oct 9, 2020

O presente trabalho reúne as normas relativas ao funcionamento dos órgãos ambientais em nível federal e estadual, com especial ênfase na suspensão de prazos e no regime de atendimento público devido aos impactos do COVID-19.

tributário
PGFN Publica Portaria que Institui o Programa de Retomada Fiscal para Cobranças de Dívida Ativa da União
Oct 6, 2020

Foi publicada no último dia 1º a Portaria Nº 21.562/2020 que trata do Programa de Retomada Fiscal no âmbito da cobrança da dívida ativa da União. O Programa consiste num conjunto de medidas para estimular a regularização fiscal dos débitos inscritos em dívida ativa da União.

comércio internacional
Medidas relativas ao comércio internacional adotadas entre 29/06 e 03/07 para o enfrentamento da pandemia de COVID-19
Jul 6, 2020

Na semana em referência, foi publicado o Decreto nº 10.407/2020 regulamentando a Lei nº 13.993/2020, que dispõe sobre a proibição da exportação de produtos médicos...

tributário
Cartilha Atualizada com Medidas Tributárias Emergenciais Adotadas pela União, pelos Estados e pelos Municípios (Novo Coronavírus)
Jul 3, 2020

Com intuito de unificar todas as medidas tributárias emergenciais editadas e instituídas pelos entes da Federação, elaboramos a cartilha em referência...

seguros resseguros
ANS publica nova Resolução que altera e regulamenta a utilização de testes sorológicos para a infecção de Covid-19
Jul 3, 2020

Em 29 de junho de 2020 a Agência Nacional de Saúde (ANS) publicou a nova Resolução Normativa - RN nº 458, de 26 de junho de 2020, que passa a regulamentar a cobertura obrigatória e a utilização de testes sorológicos para a infecção pelo Coronavírus (COVID-19)...

bancário financeiro
Regras de Governança para o Funcionamento do Sistema Financeiro Aberto – Open Banking Chegam ao Mercado
Jul 2, 2020

No âmbito de regulamentação do Sistema Financeiro Aberto (Open Banking) no Brasil, o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central editaram a Resolução Conjunta nº 1, que trata da implementação do Open Banking, e a Circular nº 4.015, que trata do escopo de dados...

energia
ANEEL publica resolução normativa que regulamenta a Conta Covid
Jun 25, 2020

Nesta quarta-feira, 24.06.2020, foi publicada a Resolução Normativa nº 885/2020 que visa à regulamentação da “Conta Covid”, criada por meio do Decreto nº 10.350/2020, com vistas ao enfrentamento pelo setor elétrico do estado de calamidade pública.

comércio internacional
Medidas relativas ao comércio internacional adotadas entre 15 e 19/06 para o enfrentamento da pandemia de COVID-19
Jun 19, 2020

Na semana em referência, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.960/2020, que estabelece medidas para redução dos impactos econômicos decorrentes da COVID-19 aos beneficiários do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial...

tributário
Publicadas normas federais sobre transação, inclusive com a criação de transação extraordinária para contribuintes afetados financeiramente com a Covid-19
Jun 18, 2020

Em 17 de junho de 2020, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) e o Ministério da Economia (“ME”) publicaram duas portarias – a Portaria PGFN nº 14.402/2020 e a Portaria ME nº 247/2020...

bancário financeiro
BNDES apoia cadeias produtivas com nova linha de crédito
Jun 18, 2020

Dando continuidade ao desenvolvimento de produtos e soluções para o combate dos efeitos adversos que a pandemia da Covid-19 vem causando sobre a economia nacional, o BNDES tornou disponível mais uma ferramenta...

corporate
Aprovação do Projeto de Lei n. 1.179/2020, que dispõe sobre o regime jurídico emergencial no período da pandemia do coronavírus (COVID-19)
Jun 13, 2020

Após o devido trâmite na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, foi finalmente sancionada a Lei n. 14.010, de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia do novo coronavírus. A nova lei trata de várias áreas do direito e traz alterações, entre outros, às regras...

regulatório
Lei permite que ANVISA autorize a importação e distribuição de quaisquer produtos considerados essenciais ao combate do novo coronavírus sem registro prévio
Jun 2, 2020

No último dia 29 de maio de 2020, foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) a Lei n° 14.006, de 29 de maio de 2020 (“Lei 14.006/20”).

comércio internacional
Medidas relativas ao comércio internacional adotadas entre 25 e 29/05 para o enfrentamento da pandemia de COVID-19
Jun 1, 2020

Na semana em referência, foram publicadas três novas normas para conter os impactos decorrentes da pandemia.

capital markets
Novas regras da CVM para assembleias de investidores de renda fixa
May 22, 2020

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, em 14 de maio de 2020, a Instrução nº 625 (“Instrução CVM 625”), que regulamenta a participação e a votação a distância em assembleias de titulares de...

energia
Decreto de criação da Conta Covid é publicado em edição extra do Diário Oficial da União
May 19, 2020

Com o objetivo de estabelecer medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19), a ANEEL, por meio de Resolução Normativa...

comércio internacional
Medidas relativas ao comércio internacional adotadas entre 11 e 15/05 para o enfrentamento da pandemia de COVID-19
May 18, 2020

Na semana em referência, foi publicada a Portaria SECEX nº 25/2020, que dispõe sobre as importações de ventiladores pulmonares, monitores de sinais vitais, bombas de infusão, equipamentos de...

ambiental
Decisão de Diretoria da CETESB delibera sobre suspensão, retomada e prazos em vigor
May 15, 2020

Grande parte dos órgãos de controle e fiscalização ambiental, tanto em âmbito federal como estadual, tem alterado a forma de atendimento e prestação de informações ao público, de cumprimento de prazos, e de apresentação / protocolo de documentos.

aeronáutico
ANAC flexibiliza pontos da Resolução 400/2016, que trata das Condições Gerais de Transporte, em razão da pandemia do COVID-19
May 14, 2020

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) decidiu, na última terça-feira, dia 12/05/2020, flexibilizar determinadas regras previstas na Resolução nº 400/2016, que estabelece as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros.

ambiental
Outorgas de recursos hídricos têm validade prorrogada pela Agência Nacional de Águas até Dezembro
May 13, 2020

Em resposta aos efeitos da pandemia do COVID-19, e buscando, principalmente, minimizar os impactos econômicos dos setores produtivos que demandam a captação de águas da União e para assegurar a operação de suas atividades, a Agência Nacional de Águas...

tributário
Portaria ME nº 201 – Prorroga os prazos de vencimento de parcelas relativas aos parcelamentos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia causada pelo COVID-19.
May 12, 2020

Foi publicada em 12.05.2020 a Portaria ME nº 201/2020, dispondo sobre a prorrogação de prazos de vencimento das parcelas mensais de parcelamentos de débitos tributários ou não, desde que administrados...

comércio internacional
Medidas relativas ao comércio internacional adotadas entre 04 e 08/05 para o enfrentamento da pandemia de COVID-19
May 11, 2020

Na semana em referência, o governo federal adotou três medidas adicionais para o enfrentamento da pandemia de COVID-19...

comércio internacional
Medida Provisória permite prorrogação excepcional do prazo para o cumprimento do regime de drawback
May 4, 2020

Foi publicada hoje (04/05) a Medida Provisória nº 960/2020, que permite a prorrogação, em caráter excepcional, do prazo para o cumprimento de atos concessórios do regime de drawback...

bancário financeiro
CMN autoriza Banco Central a conceder empréstimos a instituições financeiras com garantia constituída sobre carteiras de crédito
Apr 30, 2020

A Resolução nº 4.795 do Conselho Monetário Nacional (“CMN”) autorizou que o Banco Central realize operações de empréstimo, por meio de Linha Temporária Especial de Liquidez, mediante a aquisição direta, no mercado primário, de Letras Financeiras com garantia em ativos...

comércio internacional
Ampliada novamente lista de produtos destinados ao enfrentamento da pandemia de COVID-19 beneficiados com redução a zero por cento da alíquota de Imposto de Importação
Apr 30, 2020

Em 30 de abril, foi publicada a Resolução GECEX nº 33/2020, ampliando a lista de produtos beneficiados com redução a zero porcento da alíquota de Imposto de Importação...

comércio internacional
Publicada lei que dispõe sobre a proibição de exportação de produtos utilizados no combate ao Covid-19
Apr 29, 2020

Em 24/04, foipublicada a Leinº 13.993/2020, que proíbe a exportação de uma série de produtos médicos,hospitalares e de higiene enquanto perdurar o estado de emergência em saúde pública.

capital markets
B3 divulga orientações referentes a flexibilização regulatória diante do COVID-19
Apr 24, 2020

A B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão divulgou ao público, no último dia 7 de abril, o Ofício Circular 005/2020-VOP ("Ofício"), que tem como objetivo sanar dúvidas, fornecer informações e apresentar medidas para flexibilizar as regras

comércio internacional
Novos Produtos Destinados ao Tratamento do COVID-19 são Beneficiados com Redução a Zero Porcento da Alíquota de Imposto de Importação
Apr 24, 2020

Em 17 de abril, foi publicada a Resolução nº 32/2020, que amplia a relação de produtos beneficiados com redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação...

comércio internacional
Receita Federal Amplia Prazo para Apresentação de Certificado de Origem Após o Registro da Declaração de Importação, em Razão da Pandemia do COVID-19
Apr 24, 2020

No dia 15 de abril, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.936/2020, a fim de prever que o Certificado de Origem das mercadorias importadas poderá ser apresentado no prazo de até 60 dias, contado da data do registro...

propriedade intelectual
A Polêmica das “lives” durante a pandemia do COVID-19 no CONAR
Apr 23, 2020

No último mês com a adesão da quarentena pela população brasileira, diversos cantores e artistas têm disponibilizado para seus fãs em seus perfis de mídia digital...

energia
COVID-19 e o Recolhimento de Tributos pelas Distribuidoras de Energia Elétrica
Apr 22, 2020

Com o objetivo de estabelecer medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19), a ANEEL, por meio de Resolução Normativa...

tributário
STF – Julgados Tributários da última Sessão Virtual
Apr 20, 2020

Mesmo em tempos de isolamento social, abril está se mostrando muito importante para o julgamento de casos tributários, com diversas discussões relevantes pautadas para julgamento...

bancário financeiro
Banco Central Submete a Consulta Pública Norma que Institui os Pagamentos Instantâneos
Apr 9, 2020

O Banco Central disponibilizou, por meio do Edital de Consulta Pública 76/2020, a minuta de sua circular que disporá sobre a plataforma de pagamentos instantâneos “PIX”. Assim, o Banco Central apresenta ao mercado a proposta...

tributário
Portaria Nº 150, de 7 de abril de 2020 – Alteração da Portaria nº 139 para Incluir Expressamente as Contribuições das Empresas Desoneradas, Agroindústrias e Produtoras Rurais Pessoas Físicas e Jurídicas
Apr 8, 2020

Foi publicada ontem, a Portaria nº 150/2020, alterando a Portaria nº 139/2020, que prorrogou o vencimento das contribuições previdenciárias patronais das competências março e abril de 2020, para que possam...

capital markets
Lei Traz Inovações Relevantes no Financiamento para o Agronegócio
Apr 8, 2020

A Lei nº 13.986, publicada em 7 de abril de 2020 (“Lei do Agronegócio”), fruto do processo legislativo de conversão, em lei, da Medida Provisória nº 897, de 2019 (“Medida Provisória”), ratifica grande parte das alterações trazidas pela Medida Provisória...

comércio internacional
Governo Brasileiro Amplia Novamente a Lista de Produtos Destinados ao Enfrentamento da Pandemia de COVID-19 Beneficiados com Redução a Zero Porcento da Alíquota de Imposto de Importação
Apr 8, 2020

Dando continuidade às ações para facilitar a importação de mercadorias destinadas ao combate e tratamento da Covid-19, o Governo Brasileiro publicou, no dia 08 de abril de 2020, a Resolução nº 31/2020, que adiciona novos produtos...

tributário
Procedimento Especial de Ressarcimento de Créditos de PIS, COFINS e IPI como Alternativa para Otimização do Fluxo de Caixa das Empresas
Apr 8, 2020

Tendo em vista a crise causada pela pandemia de COVID-19, a área tributária do Demarest tem buscado alternativas legais para otimizar o fluxo de caixa de nossos clientes...

propriedade intelectual
Instituto Nacional da Propriedade Industrial (“INPI”) Publica Portaria Concedendo Trâmite Prioritário para Pedidos de Patente Relacionados ao Combate do COVID-19
Apr 8, 2020

O INPI publicou, no último dia 07 de abril de 2020, por meio da Revista da Propriedade Industrial (“RPI”) nº 2570, a Portaria nº 149/2020 que versa sobre a priorização do exame de pedidos de patentes relativos a inovações que possam ser utilizadas no combate à pandemia do COVID-19...

bancário financeiro
CMN Limita a Distribuição de Resultados por Instituições Financeiras e Remuneração de seus Administradores
Apr 8, 2020

O Banco Central publicou, em 06/04/2020, a Resolução nº 4.797/2020, por meio da qual estabelece, por prazo determinado, limitações à distribuição de resultados e ao aumento da remuneração de administradores...

propriedade intelectual
Projetos de Lei Buscam Facilitar Licença Compulsória para a Exploração de Patentes Durante a Pandemia do COVID-19
Apr 8, 2020

Nesta semana, foram publicados dois Projetos de Lei na Câmara dos Deputados tratando de licenças compulsórias, conforme previsto pela Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (“Lei da Propriedade industrial” ou “LPI”)...

ambiental
IBAMA Reitera a Importância de Cumprimento das Obrigações Ambientais Durante Pandemia do COVID-19
Apr 7, 2020

O IBAMA expediu, em 02/04/2020, o Comunicado nº 7337671/2020, apresentando diretrizes temporárias relacionadas ao cumprimento de obrigações legais de mitigação e compensação ambientais...

concorrencial
A Pandemia do Covid-19 e seus Impactos Concorrenciais
Apr 7, 2020

A pandemia do Covid-19 vem rapidamente revelando suas faces sociais e econômicas. Em relação à vertente jurídica não é diferente. Os impactos legais da pandemia já vêm sendo objeto de análise de juristas e legisladores nas mais diversas searas do direito...

comércio internacional
Defesa Comercial tem novas regras em razão da Covid-19
Apr 6, 2020

O Governo brasileiro divulga novos procedimentos a serem adotados no âmbito das investigações de defesa comercial e interesse público em razão da pandemia do Covid-19...

privacidade
Senado aprova Projeto de Lei que prorroga a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados – Projeto de Lei agora segue para votação na Câmara dos Deputados
Apr 6, 2020

O senador Antonio Anastasia apresentou o Projeto de Lei do Senado n° 1179, de 2020 (“PLS 1179/2020”) instituindo normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do Covid-19...

Previdência Social
Portaria nº 139, de 3 de abril de 2020 – Prorrogação de Vencimento das Contribuições Previdenciárias (Cota Patronal e SAT)
Apr 3, 2020

Foi publicada hoje, há pouco minutos, a Portaria nº 139/2020, prorrogando o vencimento das contribuições previdenciárias patronais das competências março e abril de 2020, as quais deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições...

comércio internacional
Governo Brasileiro Amplia Lista de Produtos com Alíquotas Zeradas de Imposto de Importação
Apr 3, 2020

O Governo brasileiro ampliou, por meio da Resolução nº 28, publicada no Diário Oficial em 03 de abril de 2020, a lista de produtos que terão suas alíquota de imposto de importação reduzidas temporariamente para zero por cento em razão...

tributário
Decreto nº. 10.305 de 1º de abril de 2020 - Redução a Zero das Alíquotas do IOF/Crédito
Apr 3, 2020

O Governo Federal continua a aprovar medidas com o objetivo de atenuar os efeitos econômicos da crise decorrente do avanço da Covid-19...

trabalhista
Resumo MP 936/20 - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
Apr 2, 2020

Como já informado, na noite de ontem, 1º. de abril, foi editada a Medida Provisória nº 936 (“MP 936/2020”)...

Previdência Social
MP Nº 932 de 31 de março de 2020 - Redução das Alíquotas das Contribuições aos Serviços Sociais Autônomos
Apr 1, 2020

Foi publicada ontem uma medida provisória que, em razão do COVID-19, determinou uma redução de 50% das alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos, de 1º de abril de 2020 até 30 de junho...

tributário
Ações e Incentivos na Área Tributária Contra o COVID-19
Apr 1, 2020

Tendo em vista a pandemia do novo Coronavírus (Covid-19) no Brasil e no mundo, o Governo Federal, os Estados e os Municípios vêm tomando diversas medidas com o objetivo de atenuar os efeitos econômicos da crise em andamento...

bancário financeiro
Conselho Monetário Nacional Autoriza Fintechs a Emitir Cartões e Emprestar com Funding do BNDES
Apr 1, 2020

Recém-inseridas no Sistema Financeiro Nacional, por força das disposições da Resolução 4.656, de 2018, do CMN, as Fintechs de crédito dos tipos sociedade de crédito direto (“SCD”) e sociedade de empréstimo entre pessoas...

comércio internacional
Alterações Procedimentais para Importação e Exportação de Produtos para Combate ao COVID-19 são Implementadas
Apr 1, 2020

Na última sexta-feira, 27/03, foram publicadas no portal Siscomex medidas procedimentais para incentivar as importações e limitar as exportações de produtos voltados ao tratamento e combate da Covid-19.

ambiental
Publicadas Novas Normas Ambientais em Razão do COVID-19
Apr 1, 2020

Nas últimas semanas, órgãos ambientais na esfera federal e estadual vêm adotando medidas emergenciais no que tange a prazos de cumprimento de obrigações legais, em resposta...

capital markets
CVM Regulamenta Flexibilização das Obrigações Societárias, Incluindo a Realização de Assembleias
Apr 1, 2020

No contexto do estado de calamidade pública e em decorrência dos efeitos oriundos do Novo Coronavírus (COVID-19), foi editada, em consonância com a Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020, a Deliberação CVM nº 849, de 31 de março de 2020...

contencioso cível
CNJ Aprova Recomendação Voltada a Mitigar o Impacto do COVID-19 em Recuperações Judiciais
Apr 1, 2020

Em sessão virtual realizada na data de ontem (31.03.2020), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, recomendação de relatoria do conselheiro Henrique Ávila orientando os Juízos com competência para o julgamento...

consumo varejo
Nota Técnica do PROCON-SP Busca Flexibilizar Negociações para Resolução de Conflitos
Mar 31, 2020

No dia 24/03/2020, o Diretor Executivo do PROCON de São Paulo, Fernando Capez, divulgou Nota Técnica para flexibilização das normas aplicáveis à composição dos conflitos nas relações de consumo decorrentes da declaração de pandemia do COVID-19, feita pela Organização Mundial da Saúde...

consumo varejo
A Possibilidade de Redução no Pagamento das Multas Aplicadas pela SENACON – Últimos Dias
Mar 31, 2020

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Portaria GAB-SENACON, nº 14, autorizou a incidência de fator de redução no pagamento de multas já aplicadas pela Secretaria Nacional do Consumido(“SENACON”).

corporate
MP Flexibiliza Obrigações Societárias Incluindo a Realização de Assembleias e Reuniões
Mar 31, 2020

No contexto do estado de calamidade pública e em decorrência dos efeitos oriundos do Novo Coronavírus (COVID-19), foi editada, em 30 de março de 2020, a Medida Provisória nº 931, que altera determinadas regras para o cumprimento...

capital markets
CVM - Alterações de Prazo em Decorrência do COVID-19
Mar 31, 2020

Em linha com os impactos trazidos pelas medidas restritivas de circulação impostas em decorrência do novo coronavírus, causador da Covid-19, a CVM editou a Deliberação No 848, em 25 de março de 2020 (“Deliberação”) que trouxe uma...

propriedade intelectual
INPI Lança Projeto de Divulgação e Apoio a Tecnologias Ligadas ao COVID-19
Mar 30, 2020

Com o objetivo de divulgar as tecnologias que possam contribuir no enfrentamento da pandemia causada pelo COVID-19, em 27 de março de 2020, foi ao ar o projeto “Observatório de Tecnologias Relacionadas ao COVID-19” criado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.

seguros resseguros
SUSEP Suspende Edital do Sandbox Regulatório em Razão da Pandemia
Mar 30, 2020

SUSEP decidiu suspender o Edital Eletrônico nº 1/2020 relativo à seleção de candidatos a participar do Sandbox Regulatório, cujo prazo...

bancário financeiro
Novas Medidas do Banco Central para Combater os Efeitos do Coronavírus na Economia
Mar 27, 2020

O Banco Central do Brasil publicou, em 23 de março de 2020, um conjunto de novas ações autorizadas pelo Conselho Monetário Nacional para minimizar os efeitos do Covid-19 sobre a economia...

comércio internacional
Governo Restringe a Entrada de Estrangeiros por meio Aquaviário e Facilita a Importação de Mercadorias Destinadas ao Combate da COVID-19
Mar 27, 2020

Foram publicadas hoje (27/03) duas novas medidas do governo federal na área de comércio internacional para lidar com a pandemia de COVID-19....

comércio internacional
Governo Facilita a Importação de Produtos para Combate ao COVID-19
Mar 27, 2020

Dando continuidade ao pacote de medidas adotadas para facilitar a importação de produtos voltados ao tratamento e combate ao Covid-19, o governo brasileiro reduziu, em 26 de março, o imposto de importação de produtos...

energia
Publicada Resolução da ANM sobre a suspensão de prazos em razão do surto do COVID-19
Mar 26, 2020

Diante o atual cenário causado pelo surto do COVID-19, foi publicada a Resolução nº. 28/2020 hoje, 26/03/2020, no Diário Oficial da União pela a Agência Nacional de Mineração (“ANM”), através da qual foram suspensos os prazos processuais...

seguros resseguros
SUSEP Prorroga Prazo das AGOs e Suspende Prazos em Decorrência da Pandemia do Coronavírus
Mar 26, 2020

A SUSEP publicou hoje normas sobre a dilação e a suspensão de diversos prazos.

tributário
Prorrogação da Validade da CND no Estado do Rio de Janeiro
Mar 25, 2020

Em razão dos efeitos gerados pela pandemia da COVID-19, a Resolução PGE nº 4532/2020 determinou a prorrogação por 60 dias os prazos de validade das Certidões de Regularidade Fiscal emitidas pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), cujo vencimento se daria a partir do dia 18.03.2020.

energia
ANEEL Adota Medidas Emergenciais em Razão da Pandemia do COVID-19
Mar 25, 2020

A ANEEL, por meio da Resolução Normativa nº 878/2020, publicada nesta quarta-feira (25), após Reunião Extraordinária de Diretoria, decidiu pela suspensão dos cortes no fornecimento de energia elétrica motivados...

tributário
ICMS - PIS/COFINS – Retirado da Pauta de Julgamento do STF
Mar 25, 2020

O julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional no recurso extraordinário (RE) nº 574.706 foi mais uma vez adiado.

bancário financeiro
Prazo para Declaração ao Banco Central de Bens e Direitos no Exterior é Prorrogado
Mar 25, 2020

O Banco Central anunciou, nesta terça-feira, 24, a prorrogação do prazo para a entrega da declaração anual de capitais brasileiros no exterior (CBE), referente à data-base de 31 de dezembro de 2019.

tributário
Senado Aprova MP 899/19 com Regras para Renegociação de Dívidas Tributárias
Mar 25, 2020

Em meio a toda mobilização social para o enfrentamento do avanço da COVID-19, o Senado aprovou na noite da última terça-feira (24), a denominada MP do contribuinte legal, que estabelece regras para a renegociação...

comércio internacional
Governo Federal Adota Série de Medidas para Facilitar a Importação e Aumentar o Controle Sobre a Exportação de Produtos Destinados ao Tratamento da COVID-19
Mar 24, 2020

Nos últimos dois dias (23 e 24 de março), foram publicadas as seguintes medidas que facilitam a importação de produtos destinados ao tratamento da...

tributário
Certidão Negativa de Tributos Federais – Prorrogação de Prazo – MP 927
Mar 24, 2020

Em uma tentativa de conter a crise causada pelo COVID-19, na noite do dia 22 de março (domingo), o governo editou a Medida Provisória 927/2020, que especialmente altera pontos da legislação trabalhista prevendo alternativas...

corporate
Suspensão Temporária nos Serviços Presenciais da Junta Comercial do Estado de São Paulo (“JUCESP”)
Mar 24, 2020

Diante do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, o qual reconheceu o estado de calamidade pública do Estado de São Paulo, em virtude da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), foi publicado, no dia 23 de março de 2020...

corporate
Ofício CFM Nº 1756/2020 – COJUR - Medidas em Caráter de Excepcionalidade Durante a Pandemia do COVID-19
Mar 24, 2020

Decretado pela Organização Mundial da Saúde, no último 11 de março, como pandemia, o novo coronavírus (Covid-19) já está causando enorme impacto social e econômico em todo o mundo.

tributário
Autorização Judicial para Concessão de Benefício Fiscal de ICMS sem Aprovação pelo CONFAZ
Mar 24, 2020

A Justiça Federal em Brasília (SJDF) concedeu pedido liminar autorizando o Distrito Federal a isentar ou reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com mercadorias destinadas à prevenção da infecção pelo COVID-19 (Novo Coronavírus)

imobiliário
COVID-19: Prazos e Atendimento pelos Cartórios
Mar 24, 2020

O Conselho Nacional de Justiça proferiu, em 17 de março de 2020, recomendação às Corregedorias dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal para adoção de medidas temporárias e preventivas para redução dos riscos...

trabalhista
Medida Provisória Estabelece Alternativas para Empresas Enfrentarem Epidemia do COVID-19
Mar 24, 2020

Informamos que foi editada a Medida Provisória - MP nº 927, de 22 março de 2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do COVID-19.

regulatório
COVID-19 e as Relações entre o Estado e a Sociedade (Imposições, Contratações e Outros Atos de Ordenação)
Mar 24, 2020

Desde 04 de fevereiro de 2020 estamos sob Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (“ESPIN”) decorrente do Coronavírus, decorrente da Portaria nº 188/2020 do Ministério da Saúde. Esse ato é consequência da declaração da Organização Mundial da...

comércio internacional
Governo Federal Fecha as Fronteiras para a Entrada de Estrangeiros, mas Mantém Fronteiras Abertas para o Trânsito de Mercadorias
Mar 23, 2020

Após a divulgação de medidas voltadas à importação e exportação de bens voltados ao tratamento e combate ao Covid-19, o governo brasileiro passou a impor restrição de entrada de estrangeiros no território nacional.

bancário financeiro
BNDES Anuncia Medidas Iniciais em Apoio Financeiro a Empresas e Trabalhadores em Decorrência da Pandemia do COVID-19
Mar 23, 2020

Com o objetivo de ajudar a mitigar os efeitos da pandemia do novo coronavírus em relação às atividades empresariais do País, o BNDES anunciou neste domingo (22 de março), pacote de medidas que viabilizam a disponibilização de R$55 bilhões em liquidez na economia nacional.

bancário financeiro
Conselho Monetário Nacional Adota Medidas Diante dos Impactos Causados pelo COVID-19 sobre o Mercado de Crédito
Mar 23, 2020

O Conselho Monetário Nacional aprovou, em reunião extraordinária e com o objetivo de criar mecanismos para que os bancos nacionais tenham condições de apoiar a economia brasileira diante dos impactos que o novo coronavírus...

capital markets
COVID-19 (Novo Coronavírus): M&A e Combinações de Negócios
Mar 23, 2020

A pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), conforme divulgada pela OMS, poderá gerar impactos na implementação de operações de fusões e aquisições (mergers and acquisitions), joint ventures e combinações de negócios em geral (em conjunto, “M&A”)...

comércio internacional
Governo Brasileiro Adota as Primeiras Medidas na Área de Comércio Internacional em Razão do COVID-19
Mar 22, 2020

O Governo Brasileiro adotou hoje (18/03) medidas que devem facilitar a importação de diversos produtos utilizados no tratamento e combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.

seguros resseguros
O Setor de Seguros e os Impactos Gerados pelo COVID-19
Mar 20, 2020

Além de ser uma questão de saúde pública, a pandemia causada pelo Covid -19 está gerando impactos em toda a cadeia de fornecimento global, incluindo os setores de indústria e de serviços. O setor de seguros, cuja matéria prima é justamente o...

ambiental
Órgãos de Controle e Fiscalização Ambiental Estão Adotando Medidas Diferenciadas em Razão do COVID-19, com Relação a Prazos, Fiscalizações e Atendimentos Administrativos.
Mar 20, 2020

Grande parte dos órgãos de controle e fiscalização ambiental, tanto em âmbito federal como estadual, tem alterado a forma de atendimento e prestação de informações ao público, de cumprimento de prazos, e de apresentação / protocolo de documentos.

comércio internacional
Governo Federal Passa a Exigir a Obtenção de Licença para a Exportação de Produtos Necessários ao Combate e Tratamento do COVID-19
Mar 20, 2020

Em linha com o que vem sendo feito por outros países e blocos como China, Rússia e União Europeia, foi publicada hoje (19/03) a Portaria nº 16/2020, da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), que passa a exigir a obtenção de uma...

tributário
COVID-19: Transação Tributária
Mar 20, 2020

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou, em 18 de março de 2020, a Portaria nº 7.820, já em vigor, que instituiu a transação extraordinária de débitos tributários inscritos na Dívida Ativa da União, nos termos do artigo 171, do Código Tributário Nacional...

aeronáutico
Medida Provisória Nº 925/2020 – Medidas Emergenciais para a Aviação Civil Brasileira em Razão da Pandemia do COVID-19
Mar 19, 2020

Decretado pela Organização Mundial da Saúde, no último 11 de março, como pandemia, o novo coronavírus (Covid-19) já está causando enorme impacto social e econômico em todo o mundo.

seguros resseguros
Os Impactos do COVID-19 no Seguro Viagem
Mar 18, 2020

A declaração da pandemia de Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus, pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no dia 11/03/2020, trará impactos sensíveis no mercado securitário, em especial...

capital markets
COVID-19 (Novo Coronavírus) e Impactos Jurídicos no Mercado de Capitais e nas Companhias Abertas
Mar 18, 2020

Este material busca resumir os principais aspectos jurídicos destes impactos oriundos da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), conforme divulgada pela OMS, no mercado de capitais brasileiro.