O presente trabalho reúne as normas relativas ao funcionamento dos órgãos ambientais em nível federal e estadual, com especial ênfase na suspensão de prazos e no regime de atendimento público devido aos impactos do COVID-19.
Foi publicada no último dia 1º a Portaria Nº 21.562/2020 que trata do Programa de Retomada Fiscal no âmbito da cobrança da dívida ativa da União. O Programa consiste num conjunto de medidas para estimular a regularização fiscal dos débitos inscritos em dívida ativa da União.
Na semana em referência, foi publicado o Decreto nº 10.407/2020 regulamentando a Lei nº 13.993/2020, que dispõe sobre a proibição da exportação de produtos médicos...
Com intuito de unificar todas as medidas tributárias emergenciais editadas e instituídas pelos entes da Federação, elaboramos a cartilha em referência...
Em 29 de junho de 2020 a Agência Nacional de Saúde (ANS) publicou a nova Resolução Normativa - RN nº 458, de 26 de junho de 2020, que passa a regulamentar a cobertura obrigatória e a utilização de testes sorológicos para a infecção pelo Coronavírus (COVID-19)...
No âmbito de regulamentação do Sistema Financeiro Aberto (Open Banking) no Brasil, o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central editaram a Resolução Conjunta nº 1, que trata da implementação do Open Banking, e a Circular nº 4.015, que trata do escopo de dados...
Nesta quarta-feira, 24.06.2020, foi publicada a Resolução Normativa nº 885/2020 que visa à regulamentação da “Conta Covid”, criada por meio do Decreto nº 10.350/2020, com vistas ao enfrentamento pelo setor elétrico do estado de calamidade pública.
Na semana em referência, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.960/2020, que estabelece medidas para redução dos impactos econômicos decorrentes da COVID-19 aos beneficiários do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial...
Em 17 de junho de 2020, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) e o Ministério da Economia (“ME”) publicaram duas portarias – a Portaria PGFN nº 14.402/2020 e a Portaria ME nº 247/2020...
Dando continuidade ao desenvolvimento de produtos e soluções para o combate dos efeitos adversos que a pandemia da Covid-19 vem causando sobre a economia nacional, o BNDES tornou disponível mais uma ferramenta...
Após o devido trâmite na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, foi finalmente sancionada a Lei n. 14.010, de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia do novo coronavírus. A nova lei trata de várias áreas do direito e traz alterações, entre outros, às regras...
No último dia 29 de maio de 2020, foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) a Lei n° 14.006, de 29 de maio de 2020 (“Lei 14.006/20”).
Na semana em referência, foram publicadas três novas normas para conter os impactos decorrentes da pandemia.
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, em 14 de maio de 2020, a Instrução nº 625 (“Instrução CVM 625”), que regulamenta a participação e a votação a distância em assembleias de titulares de...
Com o objetivo de estabelecer medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19), a ANEEL, por meio de Resolução Normativa...
Na semana em referência, foi publicada a Portaria SECEX nº 25/2020, que dispõe sobre as importações de ventiladores pulmonares, monitores de sinais vitais, bombas de infusão, equipamentos de...
Grande parte dos órgãos de controle e fiscalização ambiental, tanto em âmbito federal como estadual, tem alterado a forma de atendimento e prestação de informações ao público, de cumprimento de prazos, e de apresentação / protocolo de documentos.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) decidiu, na última terça-feira, dia 12/05/2020, flexibilizar determinadas regras previstas na Resolução nº 400/2016, que estabelece as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros.
Em resposta aos efeitos da pandemia do COVID-19, e buscando, principalmente, minimizar os impactos econômicos dos setores produtivos que demandam a captação de águas da União e para assegurar a operação de suas atividades, a Agência Nacional de Águas...
Foi publicada em 12.05.2020 a Portaria ME nº 201/2020, dispondo sobre a prorrogação de prazos de vencimento das parcelas mensais de parcelamentos de débitos tributários ou não, desde que administrados...
Na semana em referência, o governo federal adotou três medidas adicionais para o enfrentamento da pandemia de COVID-19...
Foi publicada hoje (04/05) a Medida Provisória nº 960/2020, que permite a prorrogação, em caráter excepcional, do prazo para o cumprimento de atos concessórios do regime de drawback...
A Resolução nº 4.795 do Conselho Monetário Nacional (“CMN”) autorizou que o Banco Central realize operações de empréstimo, por meio de Linha Temporária Especial de Liquidez, mediante a aquisição direta, no mercado primário, de Letras Financeiras com garantia em ativos...
Em 30 de abril, foi publicada a Resolução GECEX nº 33/2020, ampliando a lista de produtos beneficiados com redução a zero porcento da alíquota de Imposto de Importação...
Em 24/04, foipublicada a Leinº 13.993/2020, que proíbe a exportação de uma série de produtos médicos,hospitalares e de higiene enquanto perdurar o estado de emergência em saúde pública.
A B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão divulgou ao público, no último dia 7 de abril, o Ofício Circular 005/2020-VOP ("Ofício"), que tem como objetivo sanar dúvidas, fornecer informações e apresentar medidas para flexibilizar as regras
Em 17 de abril, foi publicada a Resolução nº 32/2020, que amplia a relação de produtos beneficiados com redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação...
No dia 15 de abril, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.936/2020, a fim de prever que o Certificado de Origem das mercadorias importadas poderá ser apresentado no prazo de até 60 dias, contado da data do registro...
No último mês com a adesão da quarentena pela população brasileira, diversos cantores e artistas têm disponibilizado para seus fãs em seus perfis de mídia digital...
Com o objetivo de estabelecer medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19), a ANEEL, por meio de Resolução Normativa...
Mesmo em tempos de isolamento social, abril está se mostrando muito importante para o julgamento de casos tributários, com diversas discussões relevantes pautadas para julgamento...
O Banco Central disponibilizou, por meio do Edital de Consulta Pública 76/2020, a minuta de sua circular que disporá sobre a plataforma de pagamentos instantâneos “PIX”. Assim, o Banco Central apresenta ao mercado a proposta...
Foi publicada ontem, a Portaria nº 150/2020, alterando a Portaria nº 139/2020, que prorrogou o vencimento das contribuições previdenciárias patronais das competências março e abril de 2020, para que possam...
A Lei nº 13.986, publicada em 7 de abril de 2020 (“Lei do Agronegócio”), fruto do processo legislativo de conversão, em lei, da Medida Provisória nº 897, de 2019 (“Medida Provisória”), ratifica grande parte das alterações trazidas pela Medida Provisória...
Dando continuidade às ações para facilitar a importação de mercadorias destinadas ao combate e tratamento da Covid-19, o Governo Brasileiro publicou, no dia 08 de abril de 2020, a Resolução nº 31/2020, que adiciona novos produtos...
Tendo em vista a crise causada pela pandemia de COVID-19, a área tributária do Demarest tem buscado alternativas legais para otimizar o fluxo de caixa de nossos clientes...
O INPI publicou, no último dia 07 de abril de 2020, por meio da Revista da Propriedade Industrial (“RPI”) nº 2570, a Portaria nº 149/2020 que versa sobre a priorização do exame de pedidos de patentes relativos a inovações que possam ser utilizadas no combate à pandemia do COVID-19...
O Banco Central publicou, em 06/04/2020, a Resolução nº 4.797/2020, por meio da qual estabelece, por prazo determinado, limitações à distribuição de resultados e ao aumento da remuneração de administradores...
Nesta semana, foram publicados dois Projetos de Lei na Câmara dos Deputados tratando de licenças compulsórias, conforme previsto pela Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (“Lei da Propriedade industrial” ou “LPI”)...
O IBAMA expediu, em 02/04/2020, o Comunicado nº 7337671/2020, apresentando diretrizes temporárias relacionadas ao cumprimento de obrigações legais de mitigação e compensação ambientais...
A pandemia do Covid-19 vem rapidamente revelando suas faces sociais e econômicas. Em relação à vertente jurídica não é diferente. Os impactos legais da pandemia já vêm sendo objeto de análise de juristas e legisladores nas mais diversas searas do direito...
O Governo brasileiro divulga novos procedimentos a serem adotados no âmbito das investigações de defesa comercial e interesse público em razão da pandemia do Covid-19...
O senador Antonio Anastasia apresentou o Projeto de Lei do Senado n° 1179, de 2020 (“PLS 1179/2020”) instituindo normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do Covid-19...
Foi publicada hoje, há pouco minutos, a Portaria nº 139/2020, prorrogando o vencimento das contribuições previdenciárias patronais das competências março e abril de 2020, as quais deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições...
O Governo brasileiro ampliou, por meio da Resolução nº 28, publicada no Diário Oficial em 03 de abril de 2020, a lista de produtos que terão suas alíquota de imposto de importação reduzidas temporariamente para zero por cento em razão...
O Governo Federal continua a aprovar medidas com o objetivo de atenuar os efeitos econômicos da crise decorrente do avanço da Covid-19...
Como já informado, na noite de ontem, 1º. de abril, foi editada a Medida Provisória nº 936 (“MP 936/2020”)...
Foi publicada ontem uma medida provisória que, em razão do COVID-19, determinou uma redução de 50% das alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos, de 1º de abril de 2020 até 30 de junho...
Tendo em vista a pandemia do novo Coronavírus (Covid-19) no Brasil e no mundo, o Governo Federal, os Estados e os Municípios vêm tomando diversas medidas com o objetivo de atenuar os efeitos econômicos da crise em andamento...
Recém-inseridas no Sistema Financeiro Nacional, por força das disposições da Resolução 4.656, de 2018, do CMN, as Fintechs de crédito dos tipos sociedade de crédito direto (“SCD”) e sociedade de empréstimo entre pessoas...
Na última sexta-feira, 27/03, foram publicadas no portal Siscomex medidas procedimentais para incentivar as importações e limitar as exportações de produtos voltados ao tratamento e combate da Covid-19.
Nas últimas semanas, órgãos ambientais na esfera federal e estadual vêm adotando medidas emergenciais no que tange a prazos de cumprimento de obrigações legais, em resposta...
No contexto do estado de calamidade pública e em decorrência dos efeitos oriundos do Novo Coronavírus (COVID-19), foi editada, em consonância com a Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020, a Deliberação CVM nº 849, de 31 de março de 2020...
Em sessão virtual realizada na data de ontem (31.03.2020), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, recomendação de relatoria do conselheiro Henrique Ávila orientando os Juízos com competência para o julgamento...
No dia 24/03/2020, o Diretor Executivo do PROCON de São Paulo, Fernando Capez, divulgou Nota Técnica para flexibilização das normas aplicáveis à composição dos conflitos nas relações de consumo decorrentes da declaração de pandemia do COVID-19, feita pela Organização Mundial da Saúde...
O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Portaria GAB-SENACON, nº 14, autorizou a incidência de fator de redução no pagamento de multas já aplicadas pela Secretaria Nacional do Consumido(“SENACON”).
No contexto do estado de calamidade pública e em decorrência dos efeitos oriundos do Novo Coronavírus (COVID-19), foi editada, em 30 de março de 2020, a Medida Provisória nº 931, que altera determinadas regras para o cumprimento...
Em linha com os impactos trazidos pelas medidas restritivas de circulação impostas em decorrência do novo coronavírus, causador da Covid-19, a CVM editou a Deliberação No 848, em 25 de março de 2020 (“Deliberação”) que trouxe uma...
Com o objetivo de divulgar as tecnologias que possam contribuir no enfrentamento da pandemia causada pelo COVID-19, em 27 de março de 2020, foi ao ar o projeto “Observatório de Tecnologias Relacionadas ao COVID-19” criado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.
SUSEP decidiu suspender o Edital Eletrônico nº 1/2020 relativo à seleção de candidatos a participar do Sandbox Regulatório, cujo prazo...
O Banco Central do Brasil publicou, em 23 de março de 2020, um conjunto de novas ações autorizadas pelo Conselho Monetário Nacional para minimizar os efeitos do Covid-19 sobre a economia...
Foram publicadas hoje (27/03) duas novas medidas do governo federal na área de comércio internacional para lidar com a pandemia de COVID-19....
Dando continuidade ao pacote de medidas adotadas para facilitar a importação de produtos voltados ao tratamento e combate ao Covid-19, o governo brasileiro reduziu, em 26 de março, o imposto de importação de produtos...
Diante o atual cenário causado pelo surto do COVID-19, foi publicada a Resolução nº. 28/2020 hoje, 26/03/2020, no Diário Oficial da União pela a Agência Nacional de Mineração (“ANM”), através da qual foram suspensos os prazos processuais...
A SUSEP publicou hoje normas sobre a dilação e a suspensão de diversos prazos.
Em razão dos efeitos gerados pela pandemia da COVID-19, a Resolução PGE nº 4532/2020 determinou a prorrogação por 60 dias os prazos de validade das Certidões de Regularidade Fiscal emitidas pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), cujo vencimento se daria a partir do dia 18.03.2020.
A ANEEL, por meio da Resolução Normativa nº 878/2020, publicada nesta quarta-feira (25), após Reunião Extraordinária de Diretoria, decidiu pela suspensão dos cortes no fornecimento de energia elétrica motivados...
O julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional no recurso extraordinário (RE) nº 574.706 foi mais uma vez adiado.
O Banco Central anunciou, nesta terça-feira, 24, a prorrogação do prazo para a entrega da declaração anual de capitais brasileiros no exterior (CBE), referente à data-base de 31 de dezembro de 2019.
Em meio a toda mobilização social para o enfrentamento do avanço da COVID-19, o Senado aprovou na noite da última terça-feira (24), a denominada MP do contribuinte legal, que estabelece regras para a renegociação...
Nos últimos dois dias (23 e 24 de março), foram publicadas as seguintes medidas que facilitam a importação de produtos destinados ao tratamento da...
Em uma tentativa de conter a crise causada pelo COVID-19, na noite do dia 22 de março (domingo), o governo editou a Medida Provisória 927/2020, que especialmente altera pontos da legislação trabalhista prevendo alternativas...
Diante do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, o qual reconheceu o estado de calamidade pública do Estado de São Paulo, em virtude da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), foi publicado, no dia 23 de março de 2020...
Decretado pela Organização Mundial da Saúde, no último 11 de março, como pandemia, o novo coronavírus (Covid-19) já está causando enorme impacto social e econômico em todo o mundo.
A Justiça Federal em Brasília (SJDF) concedeu pedido liminar autorizando o Distrito Federal a isentar ou reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com mercadorias destinadas à prevenção da infecção pelo COVID-19 (Novo Coronavírus)
O Conselho Nacional de Justiça proferiu, em 17 de março de 2020, recomendação às Corregedorias dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal para adoção de medidas temporárias e preventivas para redução dos riscos...
Informamos que foi editada a Medida Provisória - MP nº 927, de 22 março de 2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do COVID-19.
Desde 04 de fevereiro de 2020 estamos sob Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (“ESPIN”) decorrente do Coronavírus, decorrente da Portaria nº 188/2020 do Ministério da Saúde. Esse ato é consequência da declaração da Organização Mundial da...
Após a divulgação de medidas voltadas à importação e exportação de bens voltados ao tratamento e combate ao Covid-19, o governo brasileiro passou a impor restrição de entrada de estrangeiros no território nacional.
Com o objetivo de ajudar a mitigar os efeitos da pandemia do novo coronavírus em relação às atividades empresariais do País, o BNDES anunciou neste domingo (22 de março), pacote de medidas que viabilizam a disponibilização de R$55 bilhões em liquidez na economia nacional.
O Conselho Monetário Nacional aprovou, em reunião extraordinária e com o objetivo de criar mecanismos para que os bancos nacionais tenham condições de apoiar a economia brasileira diante dos impactos que o novo coronavírus...
A pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), conforme divulgada pela OMS, poderá gerar impactos na implementação de operações de fusões e aquisições (mergers and acquisitions), joint ventures e combinações de negócios em geral (em conjunto, “M&A”)...
O Governo Brasileiro adotou hoje (18/03) medidas que devem facilitar a importação de diversos produtos utilizados no tratamento e combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.
Além de ser uma questão de saúde pública, a pandemia causada pelo Covid -19 está gerando impactos em toda a cadeia de fornecimento global, incluindo os setores de indústria e de serviços. O setor de seguros, cuja matéria prima é justamente o...
Grande parte dos órgãos de controle e fiscalização ambiental, tanto em âmbito federal como estadual, tem alterado a forma de atendimento e prestação de informações ao público, de cumprimento de prazos, e de apresentação / protocolo de documentos.
Em linha com o que vem sendo feito por outros países e blocos como China, Rússia e União Europeia, foi publicada hoje (19/03) a Portaria nº 16/2020, da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), que passa a exigir a obtenção de uma...
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou, em 18 de março de 2020, a Portaria nº 7.820, já em vigor, que instituiu a transação extraordinária de débitos tributários inscritos na Dívida Ativa da União, nos termos do artigo 171, do Código Tributário Nacional...
Decretado pela Organização Mundial da Saúde, no último 11 de março, como pandemia, o novo coronavírus (Covid-19) já está causando enorme impacto social e econômico em todo o mundo.
A declaração da pandemia de Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus, pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no dia 11/03/2020, trará impactos sensíveis no mercado securitário, em especial...
Este material busca resumir os principais aspectos jurídicos destes impactos oriundos da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), conforme divulgada pela OMS, no mercado de capitais brasileiro.
Este material tem caráter informativo e deve ser utilizado apenas para discussão, não podendo ser utilizado isoladamente para a tomada de decisões. Aconselhamento legal específico poderá ser prestado por um de nossos advogados.
Direitos autorais são reservados ao Demarest Advogados.