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Emitidos por Órgãos Públicos

Consumo e Varejo
Nota Técnica n.º 24/2020/ASSESSORIA-SENACON/GAB-SENACON/SENACON/MJ

Estudo técnico com o objetivo de avaliar implicações da MP 948/2020 para as relações de consumo disciplinadas pela Medida, esclarecendo os direitos dos consumidores dela derivados e as consequentes obrigações dos fornecedores da cadeia do turismo.

Aeronáutico
ANAC | Resolução Nº 557, de 13 de maio de 2020

Fixa interpretação quanto ao art. 3º da Medida Provisória nº 925, de 18 de março de 2020, em relação ao art. 11 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016

Aeronáutico
ANAC | Resolução Nº 556, de 13 de maio de 2020

Flexibiliza em caráter excepcional e temporário da aplicação de dispositivos da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, em decorrência dos efeitos da pandemia da COVID-19

Consumo e Varejo
PROCON SP | Nota Técnica das Instituições Particulares de Ensino Infantil, Fundamental e Médio

A Secretaria Extraordinária de Defesa do Consumidor - PROCON SP - estabelece diretrizes para a negociação entre alunos, seus responsáveis e escolas, diante da situação excepcional imposta pela pandemia da COVID-19.

Consumo e Varejo
Medida Provisória Nº 963, de 7 de maio de 2020

Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para empresas de turismo, via Fungetur.

Consumo e Varejo
Nota Técnica n.º 29/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ

Estudo técnico com o objetivo de avaliar os efeitos da pandemia de COVID-19 (coronavírus) nas relações de consumo referentes aos Programas de Fidelidade e à pontuação dos consumidores que possuem milhas a expirar.

Aeronáutico
Decisão ANAC, de 28 de abril de 2020

Postergação para 18.12.2020 de outorgas fixas e variáveis dos aeroportos de Confins, Galeão, Fortaleza, Salvador, Florianópolis e Porto Alegre em conformidade com a MP 925/2020.

Contencioso e Arbitragem
Lei Nº 13.994, de 24 de abril de 2020

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Geral
Key Measures Adopted to Mitigate the Effects of Covid-19

The following legislative measures do not constitute an exhaustive list as proposed by the Brazilian government, but rather a selection of the key provisions introduced from the month of March 2020, to the present date.

Consumo e Varejo
Medida Provisória Nº 948, de 8 de abril de 2020

Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Aeronáutico
Medida Provisória Nº 945, de 4 de abril de 2020

Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.

Aeronáutico
Decreto Nº 10.284, de 20 de março de 2020

Dispõe sobre a dilação do prazo de vencimento das tarifas de navegação aérea, durante o período de enfrentamento da pandemia da COVID-19.

Geral
Decreto Nº 59.291, de 20 de março de 2020

Declara estado de calamidade pública no Município de São Paulo para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.

Consumo e Varejo
Decreto Nº 59.298, de 23 de março de 2020

Suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Revoga o Decreto anterior (Decreto nº 59.285 de 18 de março de 2020) alterando o período de suspensão, que passou a ser de 24 de março até 7 de abril. Aumenta a lista de serviços autorizados ao funcionamento.

Geral
Decreto Nº 64.862, de 13 de março de 2020

Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual.

Geral
Decreto Nº 64.864, de 16 de março de 2020

Dispõe sobre a adoção de medidas adicionais, de caráter temporário e emergencial, de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas.

Geral
Decreto Nº 64.865, de 18 de março de 2020

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual.

Geral
Decreto Nº 64.879, de 20 de março de 2020

Reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

Geral
Decreto Nº 64.881, de 22 de março de 2020

Decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares.

Geral
Portaria ARTESP - 39, de 24 de março de 2020

Revoga a Portaria ARTESP 37, de 16-03-2020, e estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao coronavírus (Covid-19) no âmbito da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP

Geral
Medida Provisória Nº 926, de 20 de março de 2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Aeronáutico
Medida Provisória Nº 925, de 18 de março de 2020

Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da COVID-19.

Decreto Nº 10.277, de 16 de março de 2020

Institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.

Geral
Decreto Nº 10.282, de 20 de março de 2020

Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

Geral
Decreto Nº 10.289 de 24 de março de 2020

Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para instituir o Centro de Coordenação de Operações, no âmbito do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.

Geral
Decreto Nº 10.288 de 22 de março de 2020

Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais.

Trabalhista
Medida Provisória Nº 927, de 22 de março de 2020

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

Geral
Medida Provisória Nº 928, de 23 de março de 2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.

Geral
Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Tributário
Normas Tributárias

Apresentação das novas normas legais de cunho tributário ou relativas à suspensão de prazos processuais nas esferas federal e estadual.

CADE
CADE Abre Investigação no Setor de Produtos Médicos-Farmacêuticos

O CADE abriu nesta quarta-feira (18/03) procedimento preparatório de inquérito administrativo para investigar o setor de produtos médicos-farmacêuticos. A decisão foi tomada tendo em vista a situação de elevada demanda por esses produtos em decorrência da necessidade de cuidados emergenciais motivados pelo aumento de casos relacionados ao Covid-19 no Brasil.

Público e Regulatório
Nota Técnica Nº 2/2020/GAB-SENACON / SENACON / MJ

Orientações gerais sobre o impacto do coronavírus (COVID-19) nas relações consumeristas, especialmente no setor de transporte aéreo.

Penal Empresarial
Portaria Nº 356, de 11 Dde março de 2020

Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Penal Empresarial
Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Penal Empresarial
Portaria Interministerial Nº 5, de 17 de março de 2020

Dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.