Ações e Incentivos na Área Tributária Contra o COVID-19

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Tendo em vista a pandemia do novo Coronavírus (Covid-19) no Brasil e no mundo, o Governo Federal, os Estados e os Municípios vêm tomando diversas medidas com o objetivo de atenuar os efeitos econômicos da crise em andamento.

Várias medidas adotadas estão relacionadas ao sistema tributário e de cobrança dos créditos tributários, podendo-se citar, exemplificativamente, a concessão de diferimento de pagamento de tributos e cumprimento de obrigações acessórias, bem como a suspensão de prazos processuais e determinação de regras de atendimento ao público por diversos tribunais judiciais e administrativos pelo Brasil.

Em razão da grande quantidade de medidas, de forma a facilitar o acompanhamento pelos contribuintes, preparamos um quadro informativo organizando as principais alterações em âmbito federal, estadual e municipal. Informações detalhadas por ato normativo podem ser obtidas neste link.

Importante mencionar que, além das alterações normativas em exame, algumas medidas fiscais podem ser bastante interessantes para auxiliar as empresas na otimização de seus caixas e na redução de eventuais problemas financeiros, tais como:

  • Acelerar a análise de pedidos de restituição de tributos pendentes;
  • Substituir de depósitos judiciais por outras garantias;
  • Apresentar pedidos de levantamento de garantias em processos em fase final, com decisão favorável aos contribuintes;
  • Intentar medidas judiciais para prorrogação do vencimento de tributos e contribuições, diante do estado de calamidade pública;
  • Manter contatos com Procuradorias Fiscais para negociar garantias ou mesmo execuções de julgado pendentes, sendo atualmente possível celebrar acordos/transação em diversas esferas, dentre elas a federal e municipal paulistana (o que pode acelerar emissão de precatórios ou então levantamento de depósitos judiciais); e
  • Caso a empresa esteja remunerando (parcial ou integralmente) empregados sem que haja prestação de serviços (licença remunerada / lay-off), intentar medidas judiciais para que a empresa não seja obrigada a recolher contribuições previdenciárias, utilizando-se do argumento já amplamente debatido no STJ no sentido de que tais tributos só são devidos quando há efetiva prestação de serviços.


Nosso time tributário segue à disposição para o que precisarem.