ANAC flexibiliza pontos da Resolução 400/2016, que trata das Condições Gerais de Transporte, em razão da pandemia do COVID-19

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A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) decidiu, na última terça-feira, dia 12/05/2020, flexibilizar determinadas regras previstas na Resolução nº 400/2016, que estabelece as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros. Trata-se de flexibilização excepcional e temporária, aplicável durante o estado de emergência causado pela pandemia do novo Coronavírus.

A flexibilização, baseada em um estudo técnico que visa a preservar os direitos dos passageiros, bem como ajustar a regulamentação às atuais condições decorrentes dos efeitos da pandemia, contempla as seguintes disposições:

  • O transportador deve comunicar o passageiro com antecedência mínima de 24 horas sobre eventual alteração programada do voo.
  • A assistência material fica assegurada ao passageiro em território nacional, exceto nos casos de fechamento de fronteiras e de aeroportos por determinação de autoridades.
  • As manifestações dos passageiros devem ser respondidas em até 15 dias.
  • Nos casos de alteração programada, atraso, cancelamento ou interrupção do voo, fica assegurada a reacomodação do passageiro em voo de terceiro quando não houver disponibilidade de voo da própria empresa.
  • Em caso de preterição (negativa de embarque) do passageiro, ficam asseguradas as disposições originais da Resolução 400/2016.

Destaca-se que, desde o dia 19/03/2020, está vigente a Medida Provisória nº 925, que ampliou para 12 meses o prazo de reembolso para passagens aéreas adquiridas até 31/12/2020 e isentou de penalidades contratuais os passageiros que optarem por adiar a viagem mediante a aceitação de crédito para futura emissão de novos bilhetes.

Os profissionais da equipe de Direito Aeronáutico do Demarest estão à disposição para quaisquer esclarecimentos necessários e para o atendimento de eventuais demandas sobre esse tema.