Banco Central Submete a Consulta Pública Norma que Institui os Pagamentos Instantâneos

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O Banco Central disponibilizou, por meio do Edital de Consulta Pública 76/2020, a minuta de sua circular que disporá sobre a plataforma de pagamentos instantâneos “PIX”. Assim, o Banco Central apresenta ao mercado a proposta de regulamentação para o funcionamento do PIX.

Trata-se de um sistema de pagamentos instantâneos disponibilizado e administrado pelo próprio Banco Central, que tem lançamento marcado para 03.11.2020. Sugestões e propostas podem ser encaminhadas ao Banco Central até dia 18 de maio de 2020.

O Regulamento, em resumo, dispõe sobre:


     i. o funcionamento do PIX;


     ii. regras de uso da marca “PIX”;


     iii. tipos de participantes admitidos e os requisitos de participação;


     iv. o processo de autorização das transações;


      v. seus tempos máximos;


     vi. o processo de liquidação;


     vii. os riscos e mecanismos de gerenciamento de riscos;


     viii. a governança do PIX;


     ix. o arcabouço de penalidades;

     x. estrutura de tarifas; e

     xi. as regras para a experiência de pagamento do usuário final.


Alguns dos principais temas abordados pelo Regulamento são:

  • Iniciação de um PIX (“fazer um PIX”): o usuário pagador poderá utilizar diversos mecanismos para iniciar o processo de pagamento, como utilização de chave de endereçamento, inserção manual dos dados do recebedor, QR Code, link, etc.;
  • Disponibilização do PIX no app: a possibilidade de “fazer um PIX” deverá estar disponível no aplicativo da instituição participante, que deverá aplicar a marca PIX, cujo uso será conferido mediante licença. As instituições participantes poderão contratar com estabelecimentos comerciais para aceitação de PIX, mediante cumprimento da norma e do manual aplicável;
  • Participantes: poderão participar do PIX instituições financeiras e instituições de pagamento (inclusive aquelas que não estão sujeitas à autorização de funcionamento pelo Banco Central), na qualidade de provedor de conta transacional, que atenderem determinados critérios de aceitação, e a Secretaria do Tesouro Nacional. A participação é obrigatória para instituições financeiras e de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central com mais de 500.000 contas de clientes ativas; e
  • Experiência do usuário: a experiência do usuário final deve atender aos requisitos de, dentre outros, simplicidade, agilidade, clareza, segurança e conveniência.

Os documentos abaixo também compõem o regulamento:


     i. Manual de Uso da Marca;

     
     ii. Regulamento do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT);

     iii. Manual de Iniciação do PIX;

     
     iv. Manual com fluxos do processo de efetivação do PIX;

     
     v. Requisitos Mínimos de Experiência do Usuário para o PIX;

     vi. Manual de Redes do Sistema Financeiro Nacional (SFN);

     
     vii. Manual de Segurança do SFN;

     viii. Catálogo de Mensagens do SFN; e

     ix. Manual das Interfaces de Comunicação do PIX.

Com essa proposta de normatização, o Banco Central apresenta um novo meio de pagamento ao mercado brasileiro, que deverá imprimir ainda maior facilidade e agilidade, com segurança e plena disponibilidade, a operações de pagamento. Tudo isso alavancando potencialmente a competitividade e eficiência do mercado.

Atento a essas e novas medidas que venham a ser consideradas pela autoridade monetária, o setor de Bancário e Financeiro do Demarest continua à inteira disposição de seus clientes para os auxiliar em quaisquer aspectos relacionados ao tema.