Com intuito de unificar todas as medidas tributárias emergenciais editadas e instituídas pelos entes da Federação, elaboramos a cartilha em referência, em constante atualização.
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Este material tem caráter informativo e deve ser utilizado apenas para discussão, não podendo ser utilizado isoladamente para a tomada de decisões. Aconselhamento legal específico poderá ser prestado por um de nossos advogados.
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