CMN autoriza Banco Central a conceder empréstimos a instituições financeiras com garantia constituída sobre carteiras de crédito

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A Resolução nº 4.795 do Conselho Monetário Nacional (“CMN”) autorizou que o Banco Central realize operações de empréstimo, por meio de Linha Temporária Especial de Liquidez, mediante a aquisição direta, no mercado primário, de Letras Financeiras com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (“LFG”). Regulamentando a Resolução, o Banco Central editou a Circular nº 3.996, publicada em 6 de abril.

O objetivo das normas é oferecer liquidez ao Sistema Financeira Nacional, visando manter a estabilidade do sistema diante das crescentes demandas por crédito no contexto da COVID-19.

As operações de empréstimo estarão condicionadas ao registro da LFG em depositário central e ao vínculo dos ativos financeiros objeto da cessão fiduciária ao Banco Central previamente à aquisição, para fins de cálculo do limite financeiro de cada operação.

De acordo com a Circular nº 3.996, as instituições financeiras interessadas poderão solicitar a realização das operações de empréstimo a partir de 20 de abril de 2020.

Conforme estabelecido pela Circular, para adesão à Linha Temporária Especial de Liquidez, as instituições financeiras deverão apresentar ao Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos (DEBAN) os seguintes documentos:

     i. Instrumento de cessão fiduciária de recebíveis, conforme padrão disponibilizado em Carta-Circular, assinado digitalmente com certificado digital emitido por entidade certificadora da ICP-Brasil;

     ii. Documentação expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que ateste não haver débitos com o sistema de seguridade social;

     iii. Formulário padrão contendo identificação de representantes da instituição que farão contatos operacionais.

As LFG poderão ser emitidas, a critério do Banco Central, com prazos de vencimento mínimo de 30 dias e máximo de 359 dias, observadas as demais condições estabelecidas pela autoridade monetária. O pagamento de principal e juros da LFG deverá ocorrer por meio do resgate do título, no vencimento ou de forma antecipada, por solicitação da instituição financeira ao Banco Central. Segundo a Circular, o percentual de acréscimo à Taxa Selic para o cálculo dos encargos financeiros é de 0,60% ao ano.

De acordo com a Resolução, poderão ser objeto de garantia para amparo das LFG os seguintes ativos, desde que classificados com ratings de risco AA, A e B:


     i. recebíveis de operações de crédito;

     ii. recebíveis de operações de arrendamento mercantil;

     iii. recebíveis de outras operações com características de concessão de crédito;

     iv. debêntures não conversíveis e sem cláusula de subordinação, desde que não emitidas por empresas financeiras ou controladoras ou controladas de instituições financeiras; e

     v. notas comerciais, desde que não emitidas por empresas financeiras ou controladoras ou controladas de instituições financeiras.



A Circular complementa regra estabelecendo quais ativos financeiros e valores mobiliários não serão aceitos como garantia. Importante notar que só serão aceitos ativos que tiverem sido previamente informados ao Sistema de Informações de Créditos (SCR).

Outro ponto estabelecido pela Circular diz respeito às seguintes etapas do processo de concessão do empréstimo: (i) solicitação de operação pela instituição financeira interessada; (ii) autorização para a emissão de LFG; (iii) emissão de LFG, por meio de seu registro constitutivo em depositário central de ativos financeiros e vinculação da cesta de garantias constituída previamente em favor do Banco Central; e (iv) concessão do empréstimo, com liquidação financeira em até 2 (dois) dias úteis após a emissão da LFG.

A liberação do limite de crédito ocorrerá em etapas, de acordo com o cronograma previsto na Circular.

O valor total dos ativos financeiros e/ou valores mobiliários oferecidos em garantia deverá ser sempre maior que o valor de emissão da LFG. Em caso de insuficiência de garantia, a instituição financeira emissora deverá promover a recomposição da garantia por meio da constituição de novas garantias ou da substituição dos ativos outorgados. Se o produto da venda dos ativos ou a sua própria utilização contra o saldo devedor não for suficiente para a liquidação da LFG, a instituição financeira permanecerá obrigada pelo saldo.

Caso haja inadimplemento dos termos e condições de uma LFG, ocorrerá vencimento antecipado de todas as LFG emitidas nessas circunstâncias, podendo o Banco Central promover a execução das garantias outorgadas.

Para a emissão da LFG amparada na Resolução nº 4.795, ficam afastadas, pelo prazo de um ano, as exigências de regularidade fiscal, observada a restrição para devedores do sistema de seguridade social (art. 195 da Constituição Federal).

Essas operações estarão disponíveis até 31 de dezembro de 2020, podendo ser realizadas por bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, caixas econômicas e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), titulares de Conta Reservas Bancárias que aderirem às condições contratuais e procedimentos operacionais estabelecidos pelo Banco Central.

Atento a essas e novas medidas que venham a ser consideradas pela autoridade monetária, o setor de Bancário e Financeiro do Demarest continua à inteira disposição de seus clientes para os auxiliar em quaisquer aspectos relacionados ao tema.