CMN Limita a Distribuição de Resultados por Instituições Financeiras e Remuneração de seus Administradores

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O Banco Central publicou, em 06/04/2020, a Resolução nº 4.797/2020, por meio da qual estabelece, por prazo determinado, limitações à distribuição de resultados e ao aumento da remuneração de administradores a serem observadas por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil

A Resolução foi tomada em reunião extraordinária realizada pelo Conselho Monetário Nacional e trata de requisitos prudenciais transitórios aplicáveis às instituições financeiras com o objetivo de assegurar a solidez, a estabilidade e o regular funcionamento do Sistema Financeiro Nacional durante a crise econômica gerada pela pandemia da Covid-19.

A regulamentação em questão visa evitar o consumo de somas relevantes de recursos necessários para a manutenção do crédito e para a eventual absorção de perdas futuras por parte das instituições.

Em seu texto, a norma estabelece as seguintes vedações às instituições financeiras:

  • pagar juros sobre o capital próprio e dividendos acima do mínimo obrigatório estabelecido no estatuto social, na data de entrada em vigor da Resolução (07 de abril de 2020), ou estabelecido em lei, quando aplicável;
  • recomprar ações próprias, exceto mediante autorização do Banco Central realizada por meio de bolsas ou de mercado de balcão autorizado, para permanência em tesouraria e venda posterior, até o limite de 5% (cinco por cento) das ações emitidas;
  • reduzir o capital social, quando legalmente possível;
  • aumentar a remuneração, fixa ou variável, de diretores e membros do conselho de administração, no caso das sociedades anônimas, e dos administradores, no caso de sociedades limitadas, incluindo bônus, participação nos lucros e quaisquer parcelas de remuneração diferidas e outros incentivos remuneratórios associados ao desempenho e
  • antecipar o pagamento de quaisquer dos itens anteriores.

A norma determina, também, que os valores retidos em virtude do disposto acima não podem ser objeto de obrigação futura nem ser vinculados de qualquer forma a pagamentos de dividendos no futuro.

As vedações aplicam-se a todos os pagamentos:

     i. baseados nos resultados apurados nas datas-bases compreendidas entre o dia 07 de abril de 2020 e 30 de setembro de 2020, ou

    ii. a serem realizados a partir de 07 de abril de 2020 até 30 de setembro de 2020. Ficam excetuados de tais vedações, eventuais pagamentos referentes ao ano de 2019.

Atento a estas e outras medidas, o setor Bancário e Financeiro do Demarest está à disposição para auxiliá-lo em quaisquer assuntos relacionados ao tema. Portanto, para mais informações, esteja à vontade para nos consultar.