Decreto de criação da Conta Covid é publicado em edição extra do Diário Oficial da União

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Nesta segunda-feira, 18.05.2020, em edição extra do DOU, foi publicado o Decreto nº 10.350/2020, que autoriza a criação da Conta destinada ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública.

Segundo o Decreto, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE será responsável por contratar, observando os princípios da razoabilidade e modicidade tarifária, as operações de créditos por empréstimos bancários destinados à cobertura de déficits ou à antecipação de receitas das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica.

Caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL identificar quanto cada distribuidora de energia precisará dos recursos para cobrir o descasamento de caixa causado pela pandemia da COVID-19.

Os recursos contratados serão utilizados na cobertura i. dos efeitos financeiros da sobrecontratação; ii. do saldo  em constituição da Conta de Variação de Valores – CVA  de Itens da Parcela A; iii. para a neutralidade dos encargos setoriais;  iv. da postergação até 30 de junho de 2020 dos resultados dos processos tarifários de distribuidoras de energia elétrica homologados até a mesma data; v. do saldo da CVA reconhecido e diferimentos reconhecidos ou revertidos no último processo tarifário, que não tenham sido totalmente amortizados; e vi. da antecipação do ativo regulatório relativo à “Parcela B”, conforme regulação da ANEEL.

Além disso, o Decreto possibilita a postergação do pagamento por grandes consumidores da diferença entre a demanda verificada e a demanda contratada e determina a destinação dos recursos também para a cobertura dessa diferença, a ser paga posteriormente pelos consumidores do Grupo A beneficiados pelo diferimento.

O Decreto, no entanto, estabelece condições para as distribuidoras serem financiadas pela “Conta COVID”, dentre elas:

     i. limitação da distribuição de dividendos e do pagamento de juros sobre capital próprio ao mínimo legal de 25% do lucro líquido, em caso de inadimplência intrassetorial;

     ii. impossibilidade de solicitação de suspensão ou de redução dos volumes de energia dos contratos, em razão de eventual redução do consumo verificado até dezembro de 2020, ressalvadas as hipóteses previstas na regulação do setor;

     iii. renúncia ao direito de discussão judicial ou arbitral em relação aos pontos citados anteriormente, com exceção de eventual conflito em relação ao reequilíbrio econômico-financeiro do seus contratos de concessão.

Segundo o Decreto, a necessidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e permissão do serviço público de distribuição energia elétrica será avaliada pela ANEEL, em processo administrativo, mediante solicitação fundamentada do interessado.

Os custos das operações financeiras serão repassados integralmente à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e pagos pelos consumidores. Consumidores com formalização da opção de migração para o mercado livre a partir de 08.04.2020, não ficarão isentos do pagamento das operações financeiras.

Eventual insuficiência de recursos para o pagamento de tais operações será suprida mediante quotas extraordinárias a serem recolhidas pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica, observada a regulação da ANEEL.

A equipe de Energia do Demarest Advogados acompanha de perto toda e qualquer disposição quanto às medidas normativas durante a pandemia da COVID-19, estando à disposição para prestar assessoria neste e em outros assuntos relevantes para o Setor Elétrico brasileiro.