Medida Provisória permite prorrogação excepcional do prazo para o cumprimento do regime de drawback

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Foi publicada hoje (04/05) a Medida Provisória nº 960/2020, que permite a prorrogação, em caráter excepcional, do prazo para o cumprimento de atos concessórios do regime de drawback na modalidade suspensão.

Em regra, o prazo para o cumprimento dos atos concessórios de drawback-suspensão é de um ano, prorrogável uma única vez por mais um ano. A MP publicada hoje permite que os atos concessórios cujo prazo já havia sido prorrogado uma vez e teriam vencimento em 2020 possam ter seus prazos prorrogados mais uma vez, de modo que o seu vencimento fique prorrogado para 2021.

Essa medida se deve à previsão de que as empresas terão dificuldades para cumprir, em 2020, os compromissos de exportação assumidos nos seus atos concessórios de drawback-suspensão diante da redução da atividade econômica causada pela pandemia de COVID-19.

A equipe de Comércio Internacional e Direito Aduaneiro do Demarest está à disposição para quaisquer informações adicionais que se façam necessárias.