Medidas relativas ao comércio internacional adotadas entre 04 e 08/05 para o enfrentamento da pandemia de COVID-19

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Na semana em referência, o governo federal adotou três medidas adicionais para o enfrentamento da pandemia de COVID-19, quais sejam, as Instruções Normativas RFB nº 1.944 e 1.947 e a Portaria ME nº 194.

A Instrução Normativa RFB nº 1.944 amplia a lista de mercadorias que podem ser entregues ao importador antes da conclusão da conferência aduaneira. Mais de duzentos produtos constam na lista, que inclui medicamentos, kits de teste, kits de intubação, kit de traqueostomia, vestuário e itens de proteção, aparelhos de diagnóstico e suas peças, agulhas, sondas, cateteres, sensores de fluxo de oxigênio e ventiladores médicos, entre outros.

A Instrução Normativa RFB nº 1.947, por sua vez, estabelece procedimentos e prazos para pedidos de aplicação e de extinção de regimes aduaneiros especiais e de regimes aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19. A medida concede prazos adicionais e flexibiliza os procedimentos, permitindo que eles sejam realizados por meio eletrônico.

Por fim, a Portaria ME nº 194 altera a lista de produtos que podem ser submetidos ao Regime de Tributação Simplificada (RTS), aplicável às remessas postais e às encomendas aéreas internacionais no valor de até US$ 3,000.00, mediante o pagamento do Imposto de Importação à alíquota de 60%, independentemente da classificação tarifária dos bens. Foram incluídos na referida lista produtos destinados ao enfrentamento da pandemia, tais como kits de teste, materiais médicos, sabão medicinal e artigos de laboratório ou de farmácia, entre outros.

A equipe de Comércio Internacional e Direito Aduaneiro do Demarest está à disposição para quaisquer informações adicionais que se façam necessárias.