Medidas relativas ao comércio internacional adotadas entre 15 e 19/06 para o enfrentamento da pandemia de COVID-19

This is some text inside of a div block.

Na semana em referência, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.960/2020, que estabelece medidas para redução dos impactos econômicos decorrentes da COVID-19 aos beneficiários do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped), regulamentados pelas Instruções Normativas RFB nº 1.291/2012 e 1.612/2016, respectivamente.

Entre as medidas, destaca-se a redução do percentual mínimo de aplicação anual, na produção dos bens que industrializar, das mercadorias admitidas nos Regimes, de 70% para 50%, para os períodos de apuração dos Regimes encerrados entre 1º de maio de 2020 e 30 de abril de 2021.

Tratando-se de mercadorias admitidas nos regimes entre o dia 1º de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2020, será acrescido um ano ao prazo de vigência dos regimes ou às suas prorrogações.

A Instrução Normativa RFB nº 1.960 prevê, ainda, a transferência da competência da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior (Delex), em São Paulo, para a unidade da RFB com jurisdição sobre o estabelecimento da empresa, para:

  • Autorizar a destruição periódica dos resíduos com dispensa da presença de fiscalização;
  • Recepcionar o registro de Declaração Preliminar, para o recolhimento dos tributos suspensos relativos à mercadoria importada admitida nos Regimes e incorporada como parte, peça ou componente em produto industrializado, quando destinada ao mercado interno; e
  • Autorizar, via processo administrativo, o registro de declaração de importação.

Vale mencionar, também, a alteração promovida no procedimento para o registro da Declaração Preliminar acima referida sob o Recof-Sped.

Outra norma publicada na semana em referência para o enfrentamento da pandemia foi a Resolução GECEX nº 52/2020, que amplia a lista de produtos beneficiados com redução a zero porcento da alíquota de Imposto de Importação até 30 de setembro de 2020. Os produtos incluídos na referida lista são produtos químicos, câmera termográfica para medição de temperatura, circuito para anestesia, filtros respiratórios e falsos tecidos.

A equipe de Comércio Internacional e Direito Aduaneiro do Demarest está à disposição para quaisquer informações adicionais que se façam necessárias.