Medidas relativas ao comércio internacional adotadas entre 25 e 29/05 para o enfrentamento da pandemia de COVID-19

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Na semana em referência, foram publicadas três novas normas para conter os impactos decorrentes da pandemia.

A Lei nº 14.006/2020 concede autorização excepcional e temporária para a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde sujeitos à vigilância sanitária, considerados essenciais no combate à pandemia do COVID-19, sem a submissão ao registro na Anvisa, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública.

Para tanto, a referida lei exige que tais produtos sejam previamente registrados por autoridade sanitária estrangeira – Food and Drug Administration (FDA), European Medicines Agency (EMA), Pharmaceuticals and Medical Devices Agency (PMDA) ou National Medical Products Administration (NMPA) – e que sua distribuição comercial seja permitida em seus respectivos países de origem.

A Instrução Normativa RFB Nº 1.955/2020, por sua vez, ampliou novamente a lista de mercadorias que podem ser entregues ao importador antes da conclusão da conferência aduaneira. Mais de noventa novos produtos foram adicionados à lista, que inclui torniquetes para coleta de sangue, itens de vestuário e proteção hospitalar, filtros, sensores e outras peças para ventiladores médicos, bem como equipamentos para esterilização e aparelhos eletrotérmicos para aquecimento de ar, entre outros.

Por fim, considerando a recomendação da Anvisa, a Portaria nº 255/2020 ampliou, por mais trinta dias, a proibição de entrada de estrangeiros no País por rodovias, portos ou aeroportos, podendo esse prazo ser prorrogado, caso necessário. Importante destacar que tal medida não se aplica ao transporte de cargas, que continua sendo operado normalmente.

A equipe de Comércio Internacional e Direito Aduaneiro do Demarest está à disposição para quaisquer informações adicionais que se façam necessárias.