Medidas relativas ao comércio internacional adotadas entre 29/06 e 03/07 para o enfrentamento da pandemia de COVID-19

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Na semana em referência, foi publicado o Decreto nº 10.407/2020 regulamentando a Lei nº 13.993/2020, que dispõe sobre a proibição da exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à pandemia.

O referido Decreto especificou os códigos tarifários das mercadorias sujeitas à proibição e regulamentou as situações em que tais mercadorias poderão ser exportadas em caráter excepcional, tal como por razões humanitárias, para cumprir compromissos internacionais assumidos pelo País e para o suprimento de missões diplomáticas, entre outras.

Foi publicado, ainda, na semana em destaque, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 73/2020, que prorroga por 60 dias o período de vigência da Medida Provisória nº 960/2020, a qual permite a prorrogação por mais um ano do prazo de vencimento dos atos concessórios de drawback que venceriam definitivamente em 2020.

A Portaria Interministerial nº 340, de 30 de junho de 2020, por sua vez, estendeu por mais 30 dias a proibição de entrada no País de estrangeiros de qualquer nacionalidade, por rodovias, por outros meios terrestres, por via aérea ou por transporte aquaviário.

Por fim, ressalta-se a edição da Notícia Exportação n° 039/2020, publicada no Portal Siscomex, que indica a relação de produtos destinados ao combate do COVID-19 que dependem de licença especial de exportação desde o dia 01 de julho.

A equipe de Comércio Internacional e Direito Aduaneiro do Demarest está à disposição para quaisquer informações adicionais que se façam necessárias.