Outorgas de recursos hídricos têm validade prorrogada pela Agência Nacional de Águas até Dezembro

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Em resposta aos efeitos da pandemia do COVID-19 e buscando, principalmente, minimizar os impactos econômicos dos setores produtivos que demandam a captação de águas da União e para assegurar a operação de suas atividades, a Agência Nacional de Águas (ANA) prorrogou para 31/12/2020, os prazos das condicionantes e de vigência das Declarações de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDHs), das Outorgas Preventivas e das Outorgas de Direito de Uso de Recursos Hídricos, que venceriam no período entre 20/03/2020 a 30/12/2020.

Tal prorrogação decorre da publicação da Resolução ANA nº 21/2020.

Dentre os fundamentos que ensejaram a Resolução, destacam-se a dificuldade enfrentada dos outorgados em cumprir com os prazos das condicionantes das outorgas, em razão das restrições de locomoção provocadas pela pandemia, e ainda, a suspensão das visitas presenciais dos servidores da ANA.

No entanto, mesmo com a prorrogação, o outorgado deverá atentar-se aos seguintes pontos:


     i.
a prorrogação do prazo supracitado não impede a análise dos pedidos de renovação, alteração ou transferência de outorga, protocolados antes ou durante o período de 20/03/2020 a 30/12/2020; e


     ii. os pedidos de renovação de outorgas devem ser realizados até 31/12/2020.

A equipe de Ambiental do Demarest está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o tema.