Portaria ME nº 201 – Prorroga os prazos de vencimento de parcelas relativas aos parcelamentos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia causada pelo COVID-19.

This is some text inside of a div block.

Foi publicada em 12.05.2020 a Portaria ME nº 201/2020, dispondo sobre a prorrogação de prazos de vencimento das parcelas mensais de parcelamentos de débitos tributários ou não, desde que administrados pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), em razão da pandemia pelo COVID-19, excetuando aqueles decorrentes de tributos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Com a referida medida as parcelas com vencimentos em maio, junho e julho de 2020 ficam prorrogadas, respectivamente, para o último dia dos meses de agosto, outubro e dezembro de 2020, devendo ser computados os juros na forma prevista pela legislação dos parcelamentos.

Nesse contexto, é importante alertar que tal prorrogação recai somente sobre parcelas vincendas a partir da publicação da Portaria ME 201/2020, não implicando o direito à restituição ou compensação de quantias já recolhidas.