Portaria nº 139, de 3 de abril de 2020 – Prorrogação de Vencimento das Contribuições Previdenciárias (Cota Patronal e SAT)

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Foi publicada hoje, 03 de abril de 2020, há poucos minutos, a Portaria nº 139/2020, prorrogando o vencimento das contribuições previdenciárias patronais das competências março e abril de 2020, as quais deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.

Pela redação da referida portaria, estão incluídas as contribuições do art. 22 (cota patronal – 20% e SAT – 1%, 2% ou 3% sobre valores pagos aos empregados) e 20% sobre os valores pagos para contribuintes individuais (trabalhadores autônomos – que prestam serviço sem vínculo empregatício).

Nesse contexto, é importante mencionar que as contribuições descontadas dos empregados (retenção na fonte), previstas no art. 20 da mesma lei, não foram incluídas na prorrogação de vencimentos, devendo ser retidas dos salários dos empregados e recolhidas à Previdência Social integralmente.

Por interpretação, pode-se também defender a possibilidade de que sejam postergadas as contribuições incidentes sobre a receita bruta, uma vez que as mesmas, por própria redação da Lei 12.546/2011, substituem as contribuições do art. 22, muito embora a portaria não as tenha citado expressamente.

Da mesma forma, a portaria também não tratou das contribuições da agroindústria, dos produtores rurais pessoas físicas e jurídicas e do segurado especial.

No que se refere às obrigações acessórias das contribuições postergadas, ressaltamos que as declarações devem continuar a serem prestadas via GFIP/e-social.