Portaria Nº 150, de 7 de abril de 2020 – Alteração da Portaria nº 139 para Incluir Expressamente as Contribuições das Empresas Desoneradas, Agroindústrias e Produtoras Rurais Pessoas Físicas e Jurídicas

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Foi publicada ontem, a Portaria nº 150/2020, alterando a Portaria nº 139/2020, que prorrogou o vencimento das contribuições previdenciárias patronais das competências março e abril de 2020, para que possam ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.

Com a referida alteração, foram incluídas, de forma expressa, as empresas que optaram pela sistemática de desoneração da folha de salários (arts. 7º e 8º, da Lei nº 12.546/2011), as agroindústrias (art. 22-A, da Lei nº 8.212/91), os produtores rurais pessoas jurídicas (art. 25, da Lei nº 8.870/94) e os produtores rurais pessoas físicas e segurados especiais (art. 25, da Lei nº 8.212/91).

Nesse contexto, é importante reafirmar que as contribuições descontadas dos empregados (retenção na fonte), previstas no art. 20 da mesma lei, não foram incluídas na prorrogação de vencimentos, devendo ser retidas dos salários dos empregados e recolhidas à Previdência Social integralmente, bem como que as obrigações acessórias das contribuições postergadas (declarações) devem continuar a serem prestadas via GFIP/e-social.