Procedimento Especial de Ressarcimento de Créditos de PIS, COFINS e IPI como Alternativa para Otimização do Fluxo de Caixa das Empresas

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Tendo em vista a crise causada pela pandemia de COVID-19, a área tributária do Demarest tem buscado alternativas legais para otimizar o fluxo de caixa de nossos clientes no que se refere ao pagamento de tributos.

Nesse sentido, apontamos a possibilidade de utilização do procedimento especial de ressarcimento de créditos de PIS, COFINS e IPI previsto na Portaria nº 348/2010, que prevê o pagamento em dinheiro à empresa de até 50% do valor pleiteado em até 30 dias contados da data da apresentação do pedido.

Este procedimento especial se aplica aos créditos de PIS, COFINS e IPI acumulados ao final de cada trimestre-calendário. Com relação ao PIS e à COFINS, a aplicação do procedimento especial é limitada aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação.

Para ter direito ao pagamento de 50% dos créditos pleiteados no prazo de 30 dias, as empresas interessadas devem atender as seguintes condições:

  

    i. cumprir requisitos de regularidade fiscal para o fornecimento de certidão negativa ou de certidão positiva, com efeitos de negativa, de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB e à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);

    ii. não ter sido submetida ao regime especial de fiscalização de que trata o art. 33 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos 36 meses anteriores à apresentação do pedido;

    iii. estar obrigada a manter Escrituração Fiscal Digital (EFD);

    iv. ter efetuado exportações no ano-calendário anterior ao do pedido em valor igual ou superior a 10% da receita bruta total; e

    v. nos 24 meses anteriores à apresentação do pedido objeto do procedimento especial, não ter havido indeferimentos de pedidos de ressarcimento ou não homologações de compensações, relativos a créditos de Contribuição para o PIS/PASEP, de COFINS e de IPI, totalizando valor superior a 15% do montante solicitado ou declarado.

A Portaria MF nº 348/2010 estabelece, ainda, que ela não se aplica aos pedidos de ressarcimento efetuados por pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido.

A equipe tributária do Demarest fica à disposição para maiores esclarecimentos.