Projetos de Lei Buscam Facilitar Licença Compulsória para a Exploração de Patentes Durante a Pandemia do COVID-19

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Nesta semana, foram publicados dois Projetos de Lei na Câmara dos Deputados tratando de licenças compulsórias, conforme previsto pela Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (“Lei da Propriedade industrial” ou “LPI”).

O Projeto de Lei 1320/2020 (“PL 1320/2020”) do Deputado Alexandre Padilha visa alterar o art. 71 da LPI de modo a garantir a licença compulsória de maneira mais fácil e ágil para contextos específicos, como, por exemplo, no caso do COVID-19.

Vale ressaltar que a legislação brasileira prevê a emissão de licenças compulsória por abuso de direitos (art. 68, da LPI), por abuso de poder econômico (art. 68, da LPI), por não exploração do objeto (art. 68, §1º, I, da LPI), por não satisfação das necessidades do mercado (art. 68, §1º, II, da LPI), por dependência (art. 70, da LPI), por emergência nacional (art. 71, da LPI) e por interesse público (art. 71, da LPI).

Assim, o PL 1320/2020, conforme ressaltado pelo próprio Deputado Alexandre Padilha, tem como objetivo tornar a concessão de licenças compulsórias mais célere, eliminando, em casos excepcionais de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional e/ou Nacional, “possíveis atrasos desnecessários à concessão de licenças compulsórias”.

Neste sentido, por exemplo, a declaração de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde (“OMS”) ou a declaração de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional pelas autoridades nacionais competentes, por si só, já significaria um estado declarado de emergência nacional, ensejando,  assim, de forma automática, a concessão de licença compulsória por emergência nacional de todos os pedidos de patentes ou patentes vigentes que se refiram a tecnologias para o enfrentamento da respectiva emergência de saúde.

De acordo com a proposta do Deputado Padilha caberia ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – “INPI” - publicar a relação de patentes e pedidos de patente pertinentes àquela situação de emergência e, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, anotar a concessão da licença compulsória no respectivo processo administrativo.

O PL 1320/2020 predetermina algumas condições referentes à licença compulsória, quais sejam:


i. A licença terá validade durante todo o período que perdurar a situação de emergência de saúde pública;

ii. A remuneração do titular de patente concedida será fixada em 1,5% sobre preço de venda ao Poder Público, a ser pago pelo fornecedor do produto produzido sob licença. No caso de pedido de patente, a remuneração só será devida a partir da data de concessão da patente, caso a patente seja concedida.

iii. O titular das patentes ou pedido de patentes licenciadas compulsoriamente será obrigado a disponibilizar ao Poder Público todas as informações necessárias e suficientes à efetiva reprodução das tecnologias.

Por outro lado, o Projeto de Lei 1184/2020 (“PL 1184/2020”), de autoria da Deputada Jandira Feghali, determina a possibilidade de licença compulsória para exploração de patente durante o Estado de Emergência em Saúde previsto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do COVID-19.

A Deputada Jandira Feghali defende a aprovação do PL 1184/2020 tendo como base o atual cenário da epidemia do COVID-19 (e seus riscos para a saúde da população brasileira), o que seria justificativa mais do que suficiente para a concessão das licenças compulsórias contempladas no artigo 71 da LPI e no Decreto regulamentador nº 3.201/99, de forma a facilitar o acesso a vacinas, medicamentos, diagnósticos, dispositivos, suprimentos e outras tecnologias úteis para a vigilância, prevenção, detecção, diagnóstico e tratamento de pessoas infectadas pelo COVID-19  no Brasil.