Publicada lei que dispõe sobre a proibição de exportação de produtos utilizados no combate ao Covid-19

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Em 24/04, foipublicada a Leinº 13.993/2020, que proíbe a exportação de uma série de produtos médicos,hospitalares e de higiene enquanto perdurar o estado de emergência em saúde pública.

 

Em princípio,esta medida se aplica aos seguintes produtos:

 

I - equipamentosde proteção individual de uso na área de saúde, tais como luva látex, luvanitrílica, avental impermeável, óculos de proteção, gorro, máscara cirúrgica,protetor facial;

II - ventiladorpulmonar mecânico e circuitos;

III - camashospitalares;

IV - monitoresmultiparâmetro.

 

A lei acimareferida delegou ao Poder Executivo poderes para incluir outros produtos nessalista bem como para permitir exportações destes produtos em situaçõesespecíficas, desde que tal decisão seja fundamentada e não prejudique oatendimento da população brasileira.

 

A equipe deComércio Internacional e Direito Aduaneiro do Demarest está à disposição paraquaisquer informações adicionais que se façam necessárias.