Publicadas normas federais sobre transação, inclusive com a criação de transação extraordinária para contribuintes afetados financeiramente com a Covid-19

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Em 17 de junho de 2020, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) e o Ministério da Economia (“ME”) publicaram duas portarias – a Portaria PGFN nº 14.402/2020 e a Portaria ME nº 247/2020 –, que versam, respectivamente, sobre: i. condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos; e ii. os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e no de pequeno valor.

Essas portarias são resultado de recentes regulamentações sobre o tema, com destaque para a MP nº 899/2019, a chamada “MP do Contribuinte Legal”, que veio dispor sobre a transação nas hipóteses em que especifica, e que foi posteriormente convertida na Lei nº 13.988/2020.

As referidas normas têm o potencial de diminuir litígios e auxiliar os contribuintes na superação da atual crise ocasionada pela pandemia do Novo Coronavírus.

Destacamos algumas disposições relevantes das duas Portarias:

Portaria PGFN nº 14.402/2020


A Portaria possui modalidades de transação excepcional, voltada para contribuintes que comprovem dificuldade financeira em decorrência da Covid-19 (e há no ato detalhes de quais os elementos que serão considerados para tal finalidade).

     1) São passíveis de transação excepcional os créditos administrados pela PGFN, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor atualizado a ser objeto da negociação for igual ou inferior a R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais).

          a. A transação de créditos cujo valor atualizado a ser objeto da negociação for superior a R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) deverá ser objeto de proposta individual, nos termos da Portaria PGFN nº 9.917, de 14 de abril de 2020, respeitados os limites e as condições previstos na Portaria PGFN nº 14.402/2020.

      

      2) Comprovado o prejuízo financeiro excepcional, podem se beneficiar da transação:

        a. os empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014, cujos créditos são considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação;

          b. para as demais pessoas jurídicas cujos créditos são considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação;

          c. para as pessoas físicas cujos créditos são considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação;

          d.para os empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014, em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência;

          e. para as demais pessoas jurídicas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência; e

          f. para os devedores com personalidade jurídica de direito público.

     

      3) Prevê parcelamento em até 133 vezes e redução de até 100% (cem por cento) do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais, observado o limite de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação.

Portaria ME nº 247/2020

      1) A Portaria estabelece como efeitos da transação por adesão:

          a. Suspensão da tramitação dos processos administrativos fiscais referentes aos créditos tributários envolvidos, enquanto perdurar sua apreciação, e não suspende a exigibilidade dos referidos créditos tributários, sem prejuízo da possibilidade, no prazo previsto para adesão ao edital, da suspensão de atos de cobrança, a critério da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme o caso;

          b. Não autoriza a restituição ou a compensação de importância paga, compensada ou incluída em parcelamento pelo qual tenha o aderente optado antes da celebração da transação;

          c. As modalidades de transação que envolvam o diferimento do pagamento dos débitos nela abrangidos, inclusive mediante parcelas periódicas, ou a concessão de moratória, suspendem a exigibilidade dos créditos transacionados enquanto perdurar o acordo;

          d. Os débitos transacionados somente serão extintos quando cumpridos todas as condições e requisitos exigidos no momento da aceitação do acordo, inclusive seu pagamento integral; e

          e. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá requerer, observados critérios de conveniência e oportunidade e desde que haja renúncia aos ônus sucumbenciais pelas partes, a desistência da execução fiscal de débito transacionado, no contencioso tributário de pequeno valor.

      2) Estabelece que algumas transações são vedadas, como:

          a. nova transação relativa ao mesmo crédito tributário;

          b. redução de multas de natureza penal;

          c. concessão de descontos a créditos relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), enquanto não editada lei complementar autorizativa;

          d. controvérsia definida por coisa julgada material; etc.

      3)Estabelece hipóteses que implicarão em rescisão da transação, como:

          a. o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos;

          b. a constatação, pelo credor, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do aderente como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração;

          c. a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente; etc.

Ainda, a Portaria dispõe sobre princípios e objetivos da transação no contencioso; obrigações; publicação de edital da transação; que o Ministro de Estado da Economia poderá propor a transação resolutiva de litígios tributários ou aduaneiros que versem sobre relevante e disseminada controvérsia jurídica; possibilidade de transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor etc..

A equipe de Tributário do Demarest está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.