Receita Federal Amplia Prazo para Apresentação de Certificado de Origem Após o Registro da Declaração de Importação, em Razão da Pandemia do COVID-19

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No dia 15 de abril, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.936/2020, a fim de prever que o Certificado de Origem das mercadorias importadas poderá ser apresentado no prazo de até 60 dias, contado da data do registro da declaração de importação, em caso de emergência, de estado de calamidade pública ou de pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), reconhecidos pelas autoridades competentes.

A ampliação de prazo é apresentada como uma solução para as dificuldades encontradas pelos importadores brasileiros para obter o documento junto aos órgãos oficiais de países que estão em quarentena por conta da pandemia do coronavírus.

Para possibilitar a apresentação do certificado de origem no prazo acima referido, é necessário que na fatura comercial, na ordem de entrega (delivery note) ou em outro documento comercial que contenha a identificação do exportador e a descrição detalhada das mercadorias, conste declaração formulada por escrito pelo exportador ou pelo produtor da mercadoria de que a operação foi realizada nos termos, limites e condições estabelecidos no correspondente acordo comercial, bem como que o montante dos tributos incidentes na importação e que deixaram de ser recolhidos ou que usufruam de suspensão de seu pagamento, em decorrência da aplicação do tratamento tarifário preferencial pleiteado, seja consubstanciado em Termo de Responsabilidade, consignado na própria declaração de importação.

Nas hipóteses listadas acima, ainda, não será exigida prestação de garantia para o desembaraço aduaneiro das mercadorias e deverá ser observado o prazo máximo entre a emissão da fatura e a emissão do Certificado de Origem disposto no respectivo acordo.

Além disso, foi ratificada a possibilidade de entrega das mercadorias antes da conclusão da conferência aduaneira, quando destinadas ao combate e tratamento do Covid-19. Incluem-se na medida medicamentos, vacina pneumocócica, materiais para fabricação de máscaras de proteção, gases medicinais, compressores, máquinas para produção e embalagem de máscaras descartáveis, máquinas para soldagem por ultrassom, monitores para medidas de débito cardíaco contínuo, entre outros produtos.

A equipe de Comércio Internacional e Direito Aduaneiro do Demarest está à disposição para quaisquer informações adicionais que se façam necessárias.